I - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/4/2023, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 23/5/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da e dos arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, ambos do CPC. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/... ()

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Doc. 240.3081.2505.0978

2 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se pretendia a declaração de direito líquido e certo de servidores a receber reajuste de vencimento previsto em lei complementar. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ, que não conheceu do recurso em mandado de segurança por manifesta intempestividade. II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/6/2021, sendo o... ()

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Doc. 240.1080.1617.7691

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do Recurso. No referido julgamento, a questão foi modulada para permitir a abertura de prazo para demonstrar ocorrência ... ()

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Doc. 230.4120.8380.2363

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Custas judiciais. Recolhimento indevido. Intempestividade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Verificou-se que o recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, porquanto no momento do preenchimento do formulário eletrônico a parte indicou erroneamente o tipo de recurso escolhido. Assim, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, fez o recolhimento sob rubrica d... ()

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Doc. 221.2020.9888.0852

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Intempestividade. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, impetrado contra ato praticado por Desembargadora Corregedora das Comarcas do Interior, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que acolheu bloqueio de matrículas de imóveis rurais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/8/2020 - fl. 998, sendo o recurso em mandado de segurança interposto somente em 14/4/2021. III - Ademais, constata-se ... ()

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Doc. 221.2020.9960.4961

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, nos termos da e , § 5º, e , caput. 2 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 3 - O dia comemorativo de criação dos primeiros cursos jurí... ()

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Doc. 220.9160.6278.7108

7 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - Não se conhece de recurso manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que int... ()

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Doc. 220.5261.1317.7170

8 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença. Incapacidade laboral parcial e permanente demonstrada. Intempestividade do recurso especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente benefício assistencial (LOAS). No Tribunal a quo, a ação foi parcialmente provida. II - Conforme certidão do TRF da 3ª Região juntada às fls. 421- 422, foi declarada a intempestividade do recurso especial da parte autora, uma vez que o Tribunal de origem não conheceu do recurso de agravo interno anteriormente interposto contra acórdão. III - Segundo a o... ()

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Doc. 220.4181.1368.8534

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso em mandado de segurança. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 220.3151.1688.9796

10 - STJ. processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade . Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso em Mandado de Segurança interposto pela parte ora agravante. 2 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 3 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/S... ()

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