Lei nº 7.210/1984 art. 33

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Doc. 240.3040.2672.5743

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Exceção prevista no parágrafo único da Lei 7.210/1984, art. 33. Contagem de prazo que deve considerar os dias trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando.

1 - O apenado desenvolveu atividades laborais, no interior do presídio, e em jornada inferior a 6 horas diárias, com autorização da administração penitenciária, nos termos da , uma vez que desempenhava serviço de conservação e manutenção do estabelecimento penal, trabalhando como «pagador» e ASG. 2 - Se a regra geral disposta na cabeça da prevê que a jornada normal de trabalho não pode ser inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas diárias, com desca... ()

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Doc. 230.5150.9702.8147

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Limite de oito horas diárias. lep, art. 33. Jurisprudência do STJ.

1 - Para fins de cálculo da remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de carga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8 (oito) horas diárias deve ser respeitado, nos termos da 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.2150.4835.8749

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Remição de penas. Trabalho e estudo. Possibilidade. Compatibilização. Limitação a 8 (oito) horas diárias. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º, da Lei de execução penal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II – A , caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina que «O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 3º Para fins de c... ()

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Doc. 221.2160.9906.7691

4 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de penas. Trabalho e estudo. Possibilidade. Compatibilização. Limitação a 8 (oito) horas diárias. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º, da Lei de execução penal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II – A , caput, e § 3º, da Lei de Execuções Penais determina que «. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da p... ()

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Doc. 221.0100.6413.1591

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Trabalho e leitura. Limite de oito horas. Inteligência da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo de 8 horas diárias, nos termos da e , § 3º. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5161.1405.8889

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena. Cômputo de jornada de trabalho inferior a seis horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa «a remição da pena pelo trabalho, nos termos da c/c , § 1º, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor». Além disso, imperioso observar "a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas a... ()

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Doc. 220.4291.1817.2703

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Trabalho externo. Jornada inferior a 6 horas. Impossibilidade de cômputo. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Para a remição da pena pelo trabalho ( e , § 1º), exige-se jornada não inferior a 6 nem superior a 8 horas, de forma que o cálculo se faz pelos dias efetivamente trabalhado... ()

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Doc. 220.3211.1234.4901

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Um dia de pena a cada três de trabalho com jornada de 6 a 8 horas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o «entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da c/c , § 1º, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...]» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2018). 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 211.0270.9277.3227

9 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 33 c/c a Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo. Cômputo da remição em horas. Impossibilidade, salvo as horas extras excedentes à oitava hora diária. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ entende que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da c/c a , § 1º, realizada à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. 2 - Deve-se, ainda, respeitar a jornada diária mínima de 6 (seis) horas e não excedente a 8 (oito) horas de trabalho, sendo certo que apenas as horas trabalhadas após a jornada máxima legal poderã... ()

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Doc. 210.8170.5153.5657

10 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).

«[...] Cinge-se a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime. O recurso especial merece prosperar. A resposta é positiva. O dever dos genitores em assistir materialmente seus filhos é previsto constitucionalmente (arts. 227 e 229), bem como na legislação infraconstitucional (artigos 1.634 do Código Civil de 2002 e 22 da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adole... ()

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