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Lei nº 5.869/1973 art. 1048

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Doc. 230.9180.7844.1630

1 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) a data da intimação acerca da penhora do bem pode ser considerada como termo inicial do prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 675, para a oposição de embargos de terceiro. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 675 - ... ()

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Doc. 253.7422.6300.2442

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PRIORITÁRIO EM RAZÃO DA IDADE E DOENÇA GRAVE. CPC, art. 1048, I. APLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.4271.1615.0889

3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Intempestividade. Notificação extrajudicial. Turbação. Termo inicial.

1 - Recurso especial interposto em 19/4/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2021. 2 - O propósito recursal consiste em determinar. A) se estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) se a data de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel pode ser considerada termo inicial do prazo para a oposição de embargos de terceiro; b) se é possível, em sede de embargos de terceiro, pleitear a invalidação da arrematação de imóvel em hasta pública; c) se a hast... ()

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Doc. 220.3311.1245.9448

4 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Tempestividade. Esbulho ou turbação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2 - «[...] a jurisprudência desta Casa, ao analisar o CPC/1973, art. 1.048, consolidou-se no sentido de que, nos casos em que o terceiro não tenha ciência da execução, a contagem do prazo tem início a partir da turbação ou do esbulho» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ju... ()

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Doc. 210.4061.0429.2369

5 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 1.048 não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada comprovação de união estável por ocasião da penhora. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não especificamente impugnado no REsp. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ou ausência de fundamentação a ensejar violação do CPC/2015, a... ()

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Doc. 197.9062.7004.0700

6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. 2 - O termo ad quem para a oposição de embargos de terceiro é o quinto dia após a arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta ( CPC/1973, ... ()

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Doc. 196.4994.6000.1900

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Recebimento como agravo interno. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 675. Correspondência com o CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Termo a quo. Manutenção do entendimento consolidado desta corte superior diante da novel legislação processual. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de constrição judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Diante da notória pretensão infringente do embargante, e cumprida a formalidade prevista no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno, nos termos do mencionado dispositivo legal. 2 - O primeiro argumento utilizado pelo recorrente no apelo nobre é no sentido de que a interpretação do CPC/2015, art. 675, que corresponde ao CPC/1973, art. 1.048, deve ser literal e, por isso, os embargos são intempestivos, pois foram opostos... ()

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Doc. 196.6134.8006.0000

8 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.

«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048). 2 - A ciência da esposa e mãe dos coautores não faz presumida a ciência destes acerca da constrição judicial. 3 - Fluência do prazo de 5 (cinco) dias do CPC/1973, art. 1.048 somente após a turbação ou esbulho (mandado de imissão posse pelo adjudicante). 4 - Os filhos, integrantes ... ()

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Doc. 210.7303.5003.9200

9 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado a intempestividade dos embargos de terceiro, pois os autores tinham ciência da constrição judicial havida sobre seu imóvel desde 16/08/2002, ao passo que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 18/12/2011, muito além do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048 (atual CPC/2015, art. 675). 2 - Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada d... ()

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Doc. 210.7582.0002.7900

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Decisão mantida.

«1 - «O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o CPC/1973, art. 1.048» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). 2 - No caso, o Tribunal de origem julgou em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar intempestivos os embargos opostos por terceiro após o prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art.... ()

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