1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.008. Ausência de comando normativo para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Arbitramento dos honorários em harmonia com a Súmula 111/STJ e do CPC, art. 85, § 2º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Termo final dos honorários sucumbênciais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece do recurso quanto ao CPC/2015, art. 1.022, quando o recorrente não particulariza, de forma clara, objetiva e concreta, o suposto vício de omissão ou contradição ocorrido no acórdão, tudo seguido de argumentação que demonstre a pertinência e a relevância da q... ()
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento da Primeira Turma do STJ (STJ), « no que tange ao cabimento de honorários advocatícios na fase de execução, considerando-se que a decisão proferida em agravo de instrumento é dotada de efeito substitutivo, nos termos do CPC, art. 1.008 (O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso), uma vez reconhecido que o acórdão recorrido se amparou em premissa equivocada, competirá ao Tribunal de origem reapreci... ()
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Provimento negado.
1 - Segundo o entendimento da Primeira Turma do STJ (STJ), « no que tange ao cabimento de honorários advocatícios na fase de execução, considerando-se que a decisão proferida em agravo de instrumento é dotada de efeito substitutivo, nos termos do CPC, art. 1.008 (O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso), uma vez reconhecido que o acórdão recorrido se amparou em premissa equivocada, competirá ao Tribunal de origem reapre... ()
4 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Decisão que confirma a pronúncia. CP, art. 117, III. Abrangência de decisão proferida pelo STJ. Impossibilidade, em regra. 2. Vocábulo «decisão". Ampla abrangência. Circunstância que não autoriza o desvirtuamento do CP, art. 117. Causas interruptivas referentes à formação da culpa. Vinculação às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 3. Confirmação da pronúncia pelo tribunal de origem. Possibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri. Pendência de recursos perante as instâncias extraordinárias. Irrelevância. 4. Natureza do recurso especial. Observância à legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 5. Efeito substitutivo. Limites da matéria devolvida. CPC, art. 1.008. Devolução apenas de questões de direito. Estreita devolutividade do recurso especial. Decisão de pronúncia nem sequer impugnada no AResp. 611.293/SP. 6. Lógica interpretativa do STF. Julgamento do HC 176.473/PR. Análise dos pronunciamentos de tribunais de 2º grau. Ausência de menção às decisões dos tribunais superiores. 7. Decisões do STJ e do STF. Pleno exercício da jurisdição penal. Pronunciamentos não contemplados no CP, art. 117. Opção política-legislativa. Impossibilidade de interpretação extensiva em prescrição penal. 8. Recente alteração legislativa. CP, art. 116. Causa suspensiva da prescrição. Recursos aos tribunais superiores. Utilização de nomenclatura específica. 9. Marcos interruptivos. Interpretação restritiva. Relação com a formação da culpa. Ausência de exame por tribunais superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade, pela prescrição.
1 - A questão trazida nos presentes autos se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo STJ no conceito de «decisão confirmatória da pronúncia», constante no CP, art. 117, III. 2 - O vocábulo «decisão» constante do dispositivo legal retromencionado possui, de fato, significado genérico e, portanto, abrangente. Cuida-se de expressão que diz respeito ao gênero dos pronunciamentos judiciais. - No entanto, não é possível considerar que a generalidade do vocábulo aut... ()
5 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato. Limitação subjetiva. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0002767- 94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substitu... ()
6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação do título executivo. Ausência no rol de substituídos do sindicato. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação... ()
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - « No que tange ao cabimento de honorários advocatícios na fase de execução, considerando-se que a decisão proferida em agravo de instrumento é dotada de efeito substitutivo, nos termos do CPC, art. 1.008 (O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso), uma vez reconhecido que o acórdão recorrido se amparou em premissa equivocada, competirá ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento, dando-lhe a solução que... ()
8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Irregularidade no estabelecimento da controvérsia. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação ao decisum. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1021, § 1º. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. O Recurso Especial não foi admitido por aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. 2 - Não há a devida impugnação ao decisum que se pretende combater. Ficou consignado que a decisão de fls. 596-601, e/STJ, - refutada pelo Agravo interno de fls. 630-648, e/STJ - foi substituída pelo acórdão de fls. 631-648, e/STJ (não foi aventada qualquer ofensa ao princípio da colegialidade e não houve ... ()
9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com ... ()
10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com... ()