Lei nº 5.869/1973 art. 948

+ de 11 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 240.5080.2362.7768

1 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente suscitado fora da hipótese do CPC, art. 948, como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de «incidente de arguição de inconstitucionalidade» no qual se busca impugnar a decisão da em. Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial do requerente com fundamento na Súmula 182/STJ, posteriormente confirmada por acórdão da Primeira Turma. 2 - Caso concreto em que, nas razões do agravo interno, nada foi alegado a respeito da apontada inconstitucionalidade apenas arguida na presente petição, utilizada como sucedâneo recursal. Com efeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6960.2747

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 948 e CPC art. 950. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao , depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6723.3183

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Fixação de multa diária (R$ 1.000,00). Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O s e CPC/1973 art. 950, 6º, I, d, 19-M, I e II, 19-N, I e II, 19-P, I, II e III, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nas razões dos embargos de declaração opostos. 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6968.2942

4 - STJ. Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e». Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.

1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí», este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. 2 - Ao apreciar reclamação ajuizada pelo MPF (Rcl 59.594/DF), o STF cassou a parte do acórdão que analisou o pedido de execução imediata das penas, nos termos da Súmula Vinculante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3708.2454

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido. Todos os fundamentos combatidos. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC, art. 948. Necessidade de apreciação. Decisão mantida.

1 - Não incide a Súmula 182/STJ quando as razões do agravo impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Escorreita a decisão agravada ao concluir pela devolução dos autos à Corte de origem, para que a preliminar de inconstitucionalidade possa ser apreciada, nos termos do , como entender de direito. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8805.7336

6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 948, c/c o CPP, art. 3º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8161.1504.4417

7 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Passe livre. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. 2 - O Poder Judiciário deve prestar uma jurisdição satisfativa, sem a obrigatoriedade de emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes. 3 - Ausência de prequestionament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1344.8405

8 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Transporte de embarcação no município. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito local contestado em face de Lei. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram tratadas. 2 - Quanto à alegada violação aos e CPC art. 950, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7645.6702

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demolição de acessões físicas erigidas em área irregular. Necessidade de notificação dos supostos infratores. Inobservância da cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - A leitura do aresto impugnado permite afirmar que a Corte de origem afastou a incidência do art. 178, § 1, da Lei Distrital 2105/1998, que autoriza a demolição imediata de construção irregular em área pública, sem a prévia notificação do interessado, por ofender os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, ainda que indiretamente, declarou a inconstitucionalidade do art. 178, § 1, da Lei Distrital 2105/1998. 2 - Entretan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1717.3453

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Tarifa dos serviços de água e esgoto. Lei municipal 6.294/2015. Arguição de inconstitucionalidade. Indeferimento de plano. Possibilidade.

1 - O Juízo de admissibilidade obstou o prosseguimento do Recurso Especial ao argumento de que: a) a rejeição de plano da arguição de inconstitucionalidade não importou em violação aos e CPC art. 949; b) não houve demonstração de que o acórdão julgou válido o ato de governo local em detrimento de Lei; c) o reajuste fixado pela Lei Municipal foi analisado pelo acórdão que entregou a devida prestação jurisdicional. 2 - Da leitura atenta do voto condutor, vê-se qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)