Lei nº 5.869/1973 art. 619

+ de 22 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 210.8131.1547.4124

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2 - Inexiste contradição ou omissão a ser sanada quando a decisão embargada apreciou a matéria fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Na esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.8824.2000.9200

2 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7008.2100

3 - STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, c.c com o CP, CP, art. 70, ambos). Alegada omissão no acórdão estadual. Ofensa ao CPC, art. 619, CPC. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou quais seriam os pontos omissos no decisum.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4891.5006.7300

4 - STJ. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Apropriação de valores, sonegação de informações e empréstimo vedado. Ocorrência. Desclassificação. Improcedência. Correta adequação típica. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial provido em parte. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício para dois crimes. Manutenção da condenação por apropriação indébita financeira. Recurso provido em parte.

«1. Inexiste violação dos e CPP, , bem como, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão, de maneira fundamentada, enfrenta o tema considerado omisso pelo recorrente, estabelecendo linha de raciocínio coerente com o substrato fático que ampara a acusação. 2. A tutela penal na apropriação indébita financeira, tal como ocorre com os demais crimes dessa natureza, direciona-se ao próprio sistema financeiro nacional e, apenas de modo subsidiário à proteção de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6004.4400

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao 2. O Juízo de 1ª instância expressamente consignou que a prova produzida nos autos é suficiente à condenação do réu pela prática do crime de dano qualificado e somente considerou eventual cabimento da proposta de suspensão condicional do processo por ter aplicado, na hipótese, o princípio da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8005.6800

6 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que o prazo para a interposição do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o , caput e com a Súmula 699/STF. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.0000.4500

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0205.4003.7900

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade da decisão monocrática. Não-ocorrência. Possibilidade de julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 619. CPC/1973. Ausência de ofensa. Assertiva de que os jurados julgaram contra a prova dos autos. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - «O órgão judicial, para expressar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8003.4300

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Registro de imóveis. Anulação de adjudicação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. 2. O ato coator deriva da postulação de nulidade, havida nos autos de cobrança, feita por credor hipotecário de que a alienação de bem imóvel para satisfazer dívida seria nula, por força dos e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1793.4002.9000

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)