1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao que concluiu o tribunal de origem, no sentido de que a discussão acerca das doações e dos bens controvertidos são questões de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz rever o conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pela S... ()

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Doc. 820.5048.4078.7409

2 - TJSP. INVENTÁRIO. Pretensão de reconhecimento de união estável. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Insuficiência da prova. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 221.0100.6552.1398

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens do réu. Natureza meramente assecuratória. Penhora. Não equivalência. Atos judiciais de expropriação e alienação praticados por outro magistrado. Possibilidade. Prévia autorização do juízo que Decretou a restrição cautelar. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «A medida de indisponibilidade de bens, prevista na , parágrafo único, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). 1.1. Trata-se de provimento meramente assecuratório, de natureza cautelar, que objetiva garantir o ressarcimento pelos danos causados ao Erário, todavia condicionado à... ()

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Doc. 210.5050.7838.7331

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. 1. Prevenção. Competência relativa. Alegação tardia. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612, que não se aplica à hipótese. 4. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 5. Agravo improvido.

1 - Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que «a prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». Contudo, se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento do apelo extremo - entendimento este que se aplica também às decisões monocráticas proferidas pelo relator -, mas apenas nos embargos de declaração, tem-se por preclusa a questão.... ()

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Doc. 210.7150.8945.0386

5 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto conexa com ação de responsabilidade de ex-administradores de banco sobre o qual foi decretada liquidação extrajudicial posteriormente convolada em falência. Penhora. Direito de preferência. Fundamento precípuo do tribunal de origem utilizado para afastar essa tese não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Liquidação extrajudicial que se assemelha à falência. Aplicação da par conditio creditorum. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 612 que não se aplica à hipótese. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (observância à regra da par conditio creditorum) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - A liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cujo procedimento está positivado na Lei 6.024/1974, ostenta natureza de execução coletiva, possuindo os mesmos efeitos da falência, razão pela qual se sujeita às m... ()

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Doc. 210.8080.4184.2606

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Tese recursal de ausência de prévia oitiva da executada, para fins de nomeação de administrador judicial estranho ao quadro social da empresa, vinculada aos arts. 9º, 10 e 869 do CPC/2015. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 805. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em que a empresa agravante, que figura como parte executada, nos autos da Execução Fiscal, insurge-se contra a nomeação de administrador judicial estranho ao quadro social da empresa, visando a efetivação da penhora de percentual do seu faturamento mensal, além do que defende o descabimento da m... ()

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Doc. 200.4280.8003.4200

7 - STJ. Execução. Penhora. Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711.

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Doc. 200.9491.2001.8700

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preferência do débito fiscal. Concurso de credores. Necessidade de diversas penhoras sobre um mesmo bem. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/8/2018. 2 - Os e , dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora... ()

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Doc. 210.8131.1791.6763

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Consonante enunciam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. 2 - A admissão do recurso especial, seja pela alínea «a» do permissivo constitucional, seja pela «c», enseja a indicação, clara e específica, das razões pelas quais os dispositivos legais estariam sendo violados pelo acórdão recorrido, de modo que teses genéricas ou incongruentes atraem a in... ()

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Doc. 184.3580.1002.8800

10 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Agravo de instrumento. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação do fundamento suficiente para manter o acórdão proferido pelo tribunal a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (fl. 255) . Aplica-se portanto o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações de violação relativas ao Código de Processo Civil de 197... ()

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