DOC. 240.1080.1509.8651

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. CPC, art. 612. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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