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Lei nº 5.869/1973 art. 541

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Doc. 231.1010.8507.0124

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia,... ()

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Doc. 230.8310.4454.4995

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão combatido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 2 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia,... ()

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Doc. 230.5010.8766.3887

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8391.1590

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Exame psicotécnico para aferir as condições psíquicas da candidata. Ocorrência de erro no resultado dos testes aplicados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - Quanto à alegada ... ()

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Doc. 230.5010.8169.8346

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante ao alegado cerceamento de defesa esbarra no óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 230.5010.8344.2464

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pelos seguintes fundamentos: a) «os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais», b) pela incidência da Súmula 7/STJ, e c) «c... ()

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Doc. 230.5010.8166.9973

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Conforme entendimento desta Corte, o prazo (15 dias) para apresentação de impugnação inicia-se após o final do prazo (15 dias) para pagamento voluntário, não dependendo de nova intimação nem sendo influenciado pelo fato de ter havido garantia da execução (penhora ou depósito). Súmula 83/STJ. 2 - No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque ... ()

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Doc. 230.5010.8649.9811

8 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Improcedência dos pedidos. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Incapacidade. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido para concessão do auxílio-acidente. No Tribunal a quo sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhe... ()

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Doc. 230.5010.8526.4524

9 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão do titular. Oferta de plano individual não comercializado pela operadora. Inviabilidade. Beneficiário em tratamento de saúde. Obrigação da operadora de manter a cobertura assistencial. Assunção do custeio integral pelo ex-empregado demitido. Paridade com os empregados ativos. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/12/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 02/04/2018 e 23/04/2019, e conclusos ao gabinete em 11/05/2020. 2 - O propósito dos recursos especiais é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde oferecer à usuária, que se encontra em tratamento médico, a portabilidade especial para plano individual, que não comercializa, após o de... ()

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Doc. 230.4120.8431.2214

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. INSS. Ação coletiva 97.0004375-4. Reajuste de 28,86%. Compensação e limitação. Reestruturação de carreira previdenciária. Lei 11.501/2007. Possibilidade. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada ofensa a coisa julgada e ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, «contra execução de sentença proposta por Janaina Cáceres Dorneles, Verônica Lima Correa e Vilson dos Santos Dutra, relativamente ao processo plúrimo 97.0004375-4, que tratou de diferenças de vencimentos de 28,86% decorrentes da aplicação da Le... ()

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