1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fático jurídica.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - A parte embargante alega que há divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos CPC, art. 463 e CPC art. 556, contudo não existe dissídio, porque nem sequer há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado. 3 - O aresto embargado reconheceu a existência de preclusão consumativa para discutir, no presente feito, a validade dos esclarecimen... ()
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Correção de ofício. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 2 - Com efeito, «a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trâ... ()
3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Termo inicial do valor fixado na sentença. Erro material corrigido de ofício. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC, art. 463, I [art. 494, I, do CPC/2015]. Precedentes do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2016). 2 - Agravo interno improvido.
4 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cuj... ()
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de violação ao CPC/1973, art. 463. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demais teses recursais. Ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de ofensa/interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não houve, mesmo após a apresentação de aclaratórios, pronunciamento do colegiado estadual acerca do CPC/1973, art. 463, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica na espécie.
2 - Não tendo sido indicados, no tocante às demais teses recursais, os artigos tidos por contrariados ou interpretados de forma divergente, não é possível verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência do Súmula 284/STF. 3 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o ... ()
6 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ausência do cumprimento de condição indispensável à exigibilidade do título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 463. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, CCB, art. 369. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da execução de sentença de obrigação de fazer, consistente na implantação de revisão de benefício previdenciário. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência dos Embargos, tendo em vista a ausência de cumprimento de condi... ()
7 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão
1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. 2 - Em complemento ao Voto que anteriormente proferi, e para que não reste qualquer dúvida a respeito, RATIFICO, para todos os fins, a decisão monocrática ora recorrida, da lavra do Ministro Francisco Falcão. HISTÓRICO DO RECURSO 3 - Trata-se... ()
8 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.
9 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissões. Correção monetária e juros de mora. Título judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Erro de cálculo. Inexatidão aritmética. Agravo interno não provido.
10 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Com relação à alegada violação ao CPC, art. 463, cumpre asseverar que, o dispositivo não possui comando normativo capaz refutar a fundamentação do acórdão recorrido no que diz respeito ao cálculo da base de cálculos dos honorários. Sendo assim, o apelo também não merece co... ()