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Lei nº 5.869/1973 art. 23

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Doc. 231.2131.2878.1438

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 231.0260.9533.2627

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão de exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 231.0021.0121.2846

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 230.5010.8418.6134

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 220.2171.2645.6403

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Devedores condenados proporcionalmente.

1 - A proporcionalidade enunciada no CPC/1973, art. 23, para o caso de pluralidade de autores e réus, deve ser interpretada com base no interesse de cada um na causa, ou no direito nela decidido. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.2453.9781

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sando, pois o voto condutor do acórdão embargado consignou não haver violação do CPC/2015, art. 1.022 e, com relaç... ()

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Doc. 206.3295.9002.1700

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Marly Cardoso Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social e Vera Brito Sacca para fins de exclusão de dependente. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito. 2 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação de Maria Marly Cardoso Silva, determinando a exclusão da dependente Vera Brito Sacca do benefício de pensão por morte (NB 1409937175), mantendo somente a autora Maria Marly Car... ()

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Doc. 210.8080.9495.5465

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso parcialmente provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º ... ()

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Doc. 210.8080.4147.6323

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão do contrato a pedido do comprador. Extinção do processo em relação à incorporadora. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido em relação à vendedora. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Pluralidade de vencedores. Rateio proporcional. Recurso provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º ... ()

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Doc. 196.2740.4002.4200

10 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. Os Embargos Declarató... ()

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