Lei nº 5.172/1966 art. 127

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Jurisprudência
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Doc. 240.3220.6850.2366

1 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Notificação de lançamento. Irregularidade. Inobservância da legislação tributária de regência. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisidicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Vigência do CPC/1973. Juízo equitativo. Valor correspondente a menos de 1% do valor da causa. Irrisoriedade.

I - Na origem, o Município de Campinas opôs embargos à execução contra a União no âmbito do feito executivo fiscal ajuizado pelo ente federal, dando à causa o valor de R$ 58.369.177,54 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em julho de 2009. II - Em relação à indicada violação do , pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo re... ()

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Doc. 199.2748.3782.5945

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à comarca da Campinas - Competência Territorial - Inteligência do art. 46, §5º do CPC e do CTN, art. 127 - Incompetência Relativa - Impossibilidade de ser declinada de Ofício - Súmula . 33 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 220.6231.1689.9150

3 - STJ. processual civil tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos existentes em nome da empresa filial. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «além da filial possuir CNPJ diferente do da matriz, também possui administração autônoma, patrimônio próprio e domicílio tributário diverso, com as exigências fiscais correspondentes às suas peculiaridades. Desse modo, quando da expedição de CND, deve ser verificada a situação específica da matriz, não sendo razão suficiente à negativa de concessão a existência de débitos em nome da filial. (...... ()

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Doc. 220.5271.2438.2662

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Expedição de CND/CPD-en. Matriz e filial. Personalidades jurídicas distintas. Possibilidade.

1 - «É entendimento neste superior tribunal que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no , I, evidenciado que a matriz possui inscrição no CNPJ diversa da filial, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26/02/2019, DJE 01/03/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 220.5111.1496.5197

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. CPC/2015, art. 46, § 5º e CTN, art. 127. Interpretação lógica dos dispositivos. Ajuizamento da ação. Foro da sede da pessoa jurídica ré. CPC/2015, art. 46, § 5º. Inconstitucionalidade não declarada. fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Agravo interno que se nega provimento.

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Doc. 211.0250.9879.2419

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Foro competente. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 -Diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da , , , , e , , III, «d», e , deveria a parte agravante ter apresentado, no recurso especial, tópico específico alegando possível violação ao , demonstrando em qual ponto o Juízo a quo foi omisso e de que forma a análise daquela matéria poderia compro... ()

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Doc. 211.0180.9984.8376

7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o , § 1º, IV a VI, e o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2 - Por seguinte, o recorrente assevera ter havido a ofensa ao , II, em razão do contribuinte ter sido punido indevidamente com o indeferimento da sua habilitação como Contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, por supostamente pertencer a outro estabel... ()

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Doc. 210.7010.9584.3733

8 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que não há similitude fático jurídica. Constou do acórdão embargado: «O aresto embargado analisou a tese de que filiais não teriam legitimidade para executar título judicial relativo a restituições de diferenças de empréstimos compulsórios proferido em favor da matriz, por não terem participado do p... ()

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Doc. 210.6300.9144.8452

9 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direito... ()

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Doc. 210.6010.2411.2390

10 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Provimento parcial do recurso especial, de modo a determinar o rejulgamento parcial dos embargos de declaração, apenas quanto às questões em torno dos honorários de advogado. Inexistência de omissão, no acórdão recorrido, quanto às provas sobre a pluralidade de domicílios do recorrido. Inconformismo, no particular. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante, ora recorrido, visando impugnar a cobrança de IPVA, pelo Estado de Minas Gerais, sustentou que, com fundamento nos arts. 127 do CTN, 120 do Código de Trânsito Brasileiro e 70 e 71 do Código Civil, «utilizou da prerrogativa que legitimamente é conferida de escolher o domicil... ()

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