STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
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