1 - STJ. Tributário. Processual civil. ISSQN. Construção em terreno próprio. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à norma local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Consonância com o posicionamento do STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 373, apontado como ofendido no especial apelo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Inviável o exame em sede especial de ofensa ao CTN, art. 68 Municipal, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - O aresto recorrido encontra-se afinado com o posicionamento do STJ pela impos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)