Lei nº 4.717/1965 art. 2

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Jurisprudência
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Doc. 231.2180.6224.6754

1 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Portaria do ministério das comunicações 297/77. Tarifas telefônicas. Reajuste. Impossibilidade em sede de recurso especial. Normativo infralegal não equiparável a Lei. Acórdão recorrido calcado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta violação aa Lei 4717/65, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada pelos MUNICÍPIOS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUA, RI -BEIRÃO PIRES e RIO GRANDE DA SERRA contra a FAZENDA NACIONAL e contra CTBC - Companhia Telefônica Bordas do Campo (sucedida pela TELESP), pleiteando diferenças tarifárias decorrentes de aumentos supostamente abusivos cobrados mediante a Portaria 293/1977 e 297/1977. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente condenando a CTBC a d... ()

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Doc. 230.8160.1266.7336

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Infração contratual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando anulação de procedimento administrativo, ou, alternativamente, afastamento da sanção imposta, pela decadência ou pela prescrição, além de não ter havido o cometimento de qualquer infração contratual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente ac... ()

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Doc. 221.2020.9419.8533

3 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penalidades. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com requerimentos de exibição de documento e tutela de urgência, contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, objetivando anulação do processo administrativo sancionatório, desde sua origem, por vício em sua instauração e, consequentemente, da multa aplicada; ou a cassação da sanção que lhe foi imposta, porque não houve o cometimento de nenhuma infração contratual a ens... ()

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Doc. 221.0270.9939.4286

4 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demissão do serviço público. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao , § 1º, IV, e , parágrafo único, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL AR... ()

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Doc. 220.9160.6157.7956

5 - STJ. processual civil e administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC, art. 1.022, II. Provas produzidas. Decisão motivada. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Conforme consta nos autos, o recorrente foi convocado para os atos de posse no cargo de Assistente de Serviços Urbanos I - Motorista no Município de Luz, do concurso público regido pelo Edital 1/2014. 2 - Nos exames médicos pré-admissionais, entretanto, o candidato apresentou, «depois de realizado exame Raio-X, abaulamento discal L5/S1, razão pela qual foi solicitado exame complementar de TC [tomografia computadorizada]". Verifica-se que o edital contempla a possibilidade de realiza... ()

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Doc. 220.6240.1455.1661

6 - STJ. processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial baseado em ato infralegal. Súmula 280/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à segunda controvérsia, com relação aa , na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa (...) Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundame... ()

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Doc. 220.6231.1399.1599

7 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à tese de afronta aa , entende-se aplicável o verbete sumular 284/STF, pois, além dos fundamentos expendidos pela Presidência, calha assinalar que o referido diploma legal se inclina a regular o procedimento da Ação Popular e visa resguardar o ... ()

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Doc. 220.5191.2342.3623

8 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da Lei 4.717/1965, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 220.3251.1330.9377

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Multa de trânsito. Consistência do auto de infração. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à tese de afronta a , entende-se aplicável a Súmula 284/STF, pois, além dos fundamentos expendidos pela Presidência, calha assinalar que o referido diploma legal se inclina a regular o procedimento da Ação Popular e visa resguardar o patrimônio público, de forma que se constata a ausência de comando normativo na tese suste... ()

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Doc. 210.8270.9555.8294

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Poluição sonora. Nulidade dos atos administrativos. Incompetência dos agentes públicos. Pretensão de reexame fático probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram objetivando a anulação de autos de infração ambiental por poluição sonora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levan... ()

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