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Lei nº 3.071/1916 art. 171

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Doc. 210.5120.2664.7879

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Pedido de realização de prova pericial. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficie... ()

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Doc. 210.5120.2226.4198

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição e indenização. Violação ao CPC/2015, art. 485, IV. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento porque não reflete o preço e as condições anunciadas quando da aquisição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Na hipótese, a modificação da c... ()

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Doc. 162.4202.3001.6400

3 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de ... ()

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Doc. 162.4202.3001.6500

4 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de ... ()

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Doc. 162.4202.3001.6600

5 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de ... ()

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Doc. 162.4202.3001.6000

6 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

... ()

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Doc. 162.4202.3001.6300

7 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de ... ()

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Doc. 145.4862.9001.5600

8 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Nã... ()

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Doc. 142.7805.1002.5700

9 - TJSP. Decadência. Prazo. Ocorrência. Alegação de vício de consentimento (erro) na assinatura de contratos bancários. Plano de análise que se volta para sondagem do plano de validade do negócio jurídico (eventual anulabilidade por vício de vontade, nos termos do CCB, art. 171) e não no plano de existência do mesmo, já que a requerente não nega a assinatura dos contratos e alega que o fez por erro. Prazo decadencial para tal hipótese que é de quatro anos, conforme expressamente estabelecido pelo CCB, art. 178, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.6870.0000.4600

10 - TJMG. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. - Deve ser declarado nulo o empréstimo celebrado pelo autor, acreditando que estaria requerendo uma diferença de aposentadoria a ser concedida pelo INSS e pelo Governo Federal. - «Restando caracterizado o vício na contratação, deve ser aplicado o art. ... ()

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