1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Celebração de acordos entre os litigantes, nos quais a recorrente comprometeu-se a pagar o débito gerado pelo consumo de água por seus inquilinos nos imóveis. Ocorrência de assunção de dívida. Alegação de vício de consentimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a coação, a qual não é presumida. Licitude das cobranças realizadas pela concessionária, eis que agiu no exercício regular do seu direito. Exegese do CCB, art. 153. Rejeição dos pedidos mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)