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Lei nº 3.071/1916 art. 99

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Doc. 210.7091.0422.6132

1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão em autos de reintegração de faixa de domínio em área ferroviária. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao agravo. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, somente para fim de prequestionamento. III - Foi interposto recurso especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, apontando violação do Decreto 9.760/46, art. 71, sob a alegação de estar sendo tolhida de ... ()

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Doc. 143.1824.1036.9200

2 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 142.1045.1001.5100

3 - TST. Embargos em recurso de revista interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Sociedade de economia mista. Bens vinculados à prestação do serviço público de saúde. Bens de uso especial. CCB, art. 99, II. Impenhorabilidade. Arts. 100 da CF/88 e 100 do Código Civil. Precedentes do STF.

«Nos termos do CCB, art. 99, II, são bens públicos aqueles afetos à prestação de serviços públicos, independentemente de quem detenha a sua titularidade. Nesses termos, estando os bens da reclamada afetos à satisfação do interesse público primário, sobre eles recai o manto da impenhorabilidade inerente aos bens do Estado, nos termos dos arts. 100 da Constituição Federal e 100 do referido diploma civilista. Precedentes do STF. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 163.9800.9006.0600

4 - TJSP. Tarifa. Energia elétrica. Consumidor. Concessionária de serviço público na administração de Rodovia Estadual. Reclassificação para a categoria iluminação pública. Possibilidade. Requisitos. Preenchimento. Trata-se de concessionária de serviço público. Prestação de serviços de iluminação das rodovias, estradas, túneis e logradouros por ela administrados. Enquadramento das estradas, como bens públicos de uso comum do provo, nos termos do CCB, art. 99, I. Recurso não provido.

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