1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de ata de assembléia geral de associação. Dúvida suscitada pelo oficial de justiça. Sentença de improcedência. Ausência de análise dos dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não analisou os CCB, art. 57 e CCB, art. 58, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Considerando que o acórdão recorrido foi publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.025, o qual admite o chamado prequestionamento ficto (Enunciado Administrati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)