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Lei nº 3.071/1916 art. 11

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Doc. 220.2211.1256.5496

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Pleito de redução do valor fixado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 11. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, examinando todo o conjunto fático probatório dos autos, entendeu ser razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, considerando o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ora agravante. Tal o quadro delineado, não se revela possível a modificação do decisum por esta Corte Superior, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada viol... ()

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Doc. 210.8110.2342.5881

2 - STJ. Agravo Interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Intimação para manifestação acerca da satisfação de obrigação. Inércia. CCB/2002, CCB, art. 11. Não prequestionamento. Presunção de quitação do débito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo. CPC/2015, art. 924, II. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso. Ausência de similitude com os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Os argumentos elencados pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - As razões do especial não apresentam similitude com as questões discutidas no acórdão recorrido sendo aplicável a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.4040.1000.4400

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A matéria pertinente ao art. 11 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0030.0200

4 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. 2. Quanto ao uso do sobrenome no nome fantasia ou nome comercial que identifica a empresa em publicidades e fachada da loja, tem amparo no seu uso, inicialmente, pelas sócias fundadoras que o portavam, e, depois, tornou-se decorrência da marca comercial devidamente registrada no INPI e que int... ()

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Doc. 103.1674.7406.1100

5 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de vínculo trabalhista ou contratual. Prazo prescricional. Prescrição não ocorrida. CCB, art. 178, § 10, IV. CLT, art. 11. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 113. Inexistência de violação na hipótese.

«Os serviços prestados por um companheiro a outro não têm natureza trabalhista ou contratual, de sorte que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça comum estadual, não se aplicando, da mesma forma, à espécie, nem o prazo prescricional do CLT, CCB, art. 11, nem o, art. 178, § 10, IV.»

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