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Decreto lei nº 5.452/1943 art. 891

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Doc. 150.8765.9005.9300

1 - TRT3. Execução. Cláusula penal. Execução. Termo de conciliação. Cláusula penal.

«Em caso de atraso no pagamento de parcela do acordo é aplicável a multa prevista sobre o valor da parcela quitada em atraso e sobre as demais, que se antecipam, independentemente de previsão no termo de conciliação, de acordo com o disposto no CLT, art. 891, segundo o qual, «nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem».»

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Doc. 143.2294.2057.3300

2 - TST. Descumprimento do acordo judicial. Juros e correção monetária. Incidência até a data do efetivo pagamento do débito ao credor.

«O Regional consignou que o vencimento antecipado das parcelas subsequentes àquela não cumprida no prazo estipulado no acordo encontra respaldo no CLT, art. 891 e uma vez descumprido o acordo e aplicada a penalidade nele prevista (multa de 100%), essa passa a integrar o débito trabalhista e, consequentemente, sobre ela devem incidir juros moratórios e correção monetária. Segundo a jurisprudência desta Corte os CLT, art. 459 e CLT, art. 883 e 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991 estabel... ()

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Doc. 143.1824.1056.7500

3 - TST. Agravo. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado. Atraso no pagamento da primeira parcela. Multa. Súmula 266. Ausência de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5 o, II e XXXVI. Não provimento.

«Não há como reconhecer ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5 o, II e XXXVI, uma vez que a matéria em debate - multa por atraso no adimplemento de cláusula penal - está adstrita ao exame de norma infraconstitucional (CLT, art. 891), e, por conseguinte, a lesão ao artigo constitucional citado somente se daria de forma indireta e reflexa, o que não se coaduna com os ditames contidos na Súmula 266 e no CLT, art. 896, § 2o. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7502.1300

4 - TRT2. Cláusula penal. Acordo coletivo. Impossibilidade de sua modificação ou supressão após a homologação. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 413. CLT, CLT, art. 8º, parágrafo único, CLT, art. 831, parágrafo único, art. 836 e CLT, art. 891. CCB/2002, art. 394. Súmula 100/TST, V e Súmula 259/TST.

«Em razão do disposto pelo CLT, art. 8º, parágrafo único, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do CCB/2002, art. 413, eis que incompatível com os preceitos dos arts. 831, parágrafo único, e 836, da CLT. Tendo sido prevista no acordo homologado a aplicação de multa em razão de inadimplemento, sem a previsão de que a incidência estaria restrita à hipótese de inadimplemento total, o mero atraso no pagamento da parcela já é suficiente para caracteriza... ()

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Doc. 103.1674.7387.3500

5 - TRT2. Transação. Acordo. Inadimplemento de parcela. Juros que se contam a partir do ajuizamento da reclamação. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Aplicação. CLT, art. 883 e 891.

... ()

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Doc. 103.1674.7333.7900

6 - TRT3. Transação. Acordo. Inadimplemento. Execução por prestações sucessivas por prazo determinado. Cláusula penal. CLT, art. 891.

«Dispõe o CLT, art. 891 que, no caso de pagamento de prestações sucessivas por prazo determinado, com datas certas para vencimento, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Inclusive, a cláusula penal, de maneira automática, ou seja, independentemente de requerimento do credor. É o que emana da preceituação legal. Não cumprindo integralmente, em decorrência do pagamento intempestivo da penúltima parcela, isto enseja a cobrança da multa ... ()

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