1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Nulidade da decisão agravada. Ausência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram verificados os vícios apontados pelo embargante. Na decisão agravada, foram afastadas, uma a uma, as alegações de contradição, obscuridade e omissão na decisão que não admitiu os embargos de divergência, com a reiteração das razões de decidir do julgado. 2 - Foi devidamente esclarecido que a divergência jurisprudencial quanto à violação ao CPP, art. 263, CPP, art. 600, § 4º, e CPP, art. 601, e ao Decreto 678/... ()
2 - STJ. Não recepção do CPP, art. 601 pela CF/88. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância.
«A alegada não recepção do § 1º do CPP, art. 601 não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.»
3 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência das razões de apelação. Nulidade arguída quase 5 anos após o trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.
«1. Ainda que o CPP, art. 601 autorize a remessa da apelação à instância superior quando não apresentadas as razões pelo advogado constituído, é recomendável, para conferir maior efetividade à ampla defesa, a prévia intimação do réu para indicar novo causídico e, na sua falta, nomear defensor para arrazoar o recurso. 2. Eventual descumprimento de tal formalidade deve ser apontado em tempo razoável, sob pena de a inércia da parte esvaziar a alegação de prejuízo para o réu... ()
4 - STJ. Recurso. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Necessidade da prévia intimação do réu para constituir novo patrono. Falta de nomeação de defensor público ou dativo para suprir a falta. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Acórdão da apelação anulado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
«1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se esta permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto (HC 71.054/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2007). 2. Interposta a apelação, cumpre s... ()
5 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Tráfico de drogas. Condenação em primeiro grau. 1. Alegação de excesso de prazo da segregação cautelar em razão de demora excessiva no processamento da apelação. Inocorrência. Demora justificada. Necessidade de intimação de todos os sentenciados pessoalmente da condenação. Providência do CPP, art. 601, § 1º, ao alcance da defesa. Não utilização. 2. Pretensão de substituição da prisão por medida diversa prevista no CPP, art. 319. Descabimento. Além da necessidade da manutenção da segregação para garantia da ordem pública, as circunstâncias do crime e quantidade de droga apreendida (655 gramas) não recomendam a substituição. Precedentes. 3. Pleito de revisão da dosimetria da pena. «habeas corpus» originário denegado por não ser o meio adequado para revisar a pena e por implicar no exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal «a quo». Existência de recurso de apelação prestes a ser julgado pelo tribunal de origem. Precedente desta corte no sentido de inadequação do «writ» se já havia sentença condenatória submetida ao crivo do tribunal «a quo», por meio de apelação. «habeas corpus» não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A demora no processamento do recurso de apelação não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, haja vista a pluralidade de réus e a dificuldade encontrada na intimação pessoal de todos eles, para aferir quais e quantos iriam recorrer. 3. Havendo vários réus e se todos não tiverem apelado, o CPP, art. 601... ()
6 - STJ. Apelação. Alegado excesso de prazo na tramitação do recurso. Elevada quantidade de reprimenda. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Contrarrazões ministeriais. Peça não apresentada até o momento. Devolução imediata dos autos. Providência devida. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não há como reconhecer o alegado excesso de prazo na tramitação do apelo, especialmente em se considerando a elevadíssima quantidade de pena imposta ao pac... ()
7 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Contrarrazões ao recurso do Ministério Público. «Habeas corpus». Falta de apresentação. Nulidade. Reconhecimento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.
«1. É nulo o julgamento de apelação sem que se tenha providenciado a apresentação de contrarrazões defensivas, dada a patente violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Ordem concedida para anular o aresto guerreado apenas em relação ao paciente, assegurando-se-lhe a apresentação de contrarrazões ao apelo ministerial.»
8 - TJRJ. Júri. Recurso. Apelação criminal. Absolvição. Réu absolvido em plenário. Apelo interposto pelo Ministério Público com base no CPP, art. 593, III, «d» sem a formulação das respectivas razões. O disposto no CPP, art. 601 frente aos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório e ampla defesa. Preliminar de não conhecimento que se acolhe por maioria. CF/88, art. 5º, LV.
«Apesar do disposto no CPP, art. 601, a falta das razões recursais do Ministério Público impossibilita ao apelado o exercício pleno de sua defesa, tendo em vista que, ao invés de limitar-se à atividade defensiva, tem de procurar decifrar os motivos do recurso e, assim fazendo, desempenha atividade autoacusatória, porque tem de arranjar os fundamentos do apelo ministerial para poder contrariá-los, o que é kafkiano. Entender que o disposto naquele artigo se harmoniza com o ordenamento co... ()
9 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Ampla defesa. Razões de apelação segundo grau. Ausência. Nulidade. Caracterização. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que as razões de recurso substanciam, à luz da nova ordem constitucional, ato essencial do processo, indispensável ao efetivo exercício da ampla defesa, assegurada na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LV). Não ofertadas as razões de recurso pelo patrono constituído, devidamente intimado para tanto, é obrigatório oportunizar ao réu, por intimação, a sua substituição, tanto quanto, permanecendo indiferente,... ()
10 - STJ. Recurso. Apelação. Ministério público. Razões fora do prazo. Circunstância que não afeta a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. CPP, art. 601.
«O STJ já pacificou o entendimento de que «a apresentação fora do prazo, pelo Ministério Público, das razões de apelação não tornam esta intempestiva (Precedentes). Trata-se de irregularidade que não afeta a admissibilidade do recurso».»