Decreto lei nº 3.689/1941 art. 599

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Doc. 220.5311.1655.2792

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CPP, art. 599 e CPP, art. 617. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pleito de manutenção de patamar fixado em 1º grau. Alteração de fundamentação. Atuação do réu como transportador. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria não alegada em momento oportuno. Agravo regimental desprovido.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. II - In casu, o Tribunal de origem afastou a pretensão do ora a... ()

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Doc. 210.9200.9254.0729

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. CP, art. 155, § 4º, I. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Concurso material. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 28-A. Inocorrência. Feito sentenciado ao tempo da Lei 13.964/2019. 3) violação ao CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acórdão que julgou pedido veiculado em recurso de apelação nos limites do efeito devolutivo com fundamentação necessária para análise da controvérsia. 4) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) exasperação da pena-base. Óbice da Súmula 207/STJ. 5.1) culpabilidade. Premeditação. 5.2) consequências do crime. Prejuízo não inerente ao tipo penal. 5.3) quantum de exasperação da pena-base. Proporcionalidade. 6) violação ao CP, art. 33. Regime fechado justificado. 7) agravo regimental desprovido.

1 - «A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame da matéria é de competência do STF, nos termos da , III» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 2 - «A norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDc... ()

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Doc. 212.2635.3000.5200

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena base e fixação de regime prisional mais brando. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No que concerne aos pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base e abrandamento do regime prisional imposto, esclareço que tais matérias já foram objeto de decisão nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem. 2 - Portanto, ante a superveniência de decisão desta Corte Superior de Justiça acerca dos citados temas, constata-se a perda de objeto do recurso no tocante às indigitad... ()

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Doc. 190.9085.0005.3500

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 599, CPP. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não conhecimento. Insurgência desprovida. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade.

«1 - A alegada violação ao não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação e dos embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2 - O recurso especial não indicou violação ao 3 - «É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial» (Ag... ()

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Doc. 190.3530.1008.3300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 599 e CP, art. 70, 1ª parte. Dosimetria. Pedido de alteração do concurso formal impróprio para o próprio. Desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para se chegar a solução diversa da que encontrou o Tribunal de origem, reconhecendo-se a unidade de desígnios entres os homicídios e o delito de corrupção de menores, para fins de caracterização do concurso formal próprio, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9791.1008.0300

6 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário verificados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação ao CPP, art. 599. Decisão extra petita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - No presente caso, verifica-se que o acórdão ora atacado consignou que a dispensa de licitação se deu em desconformidade com o procedimento previsto na Lei de Licitação, bem como registrou a existência de prejuízo ao erário e o dolo do ora recorrente que, na condição de sócio-administrador da empresa Elmo Engenharia Ltda, atuou em conjunto com corréu e se beneficiou das fraudes nos convênios firmados entre a sociedade empresária e a Prefeitura do Município de Morrinhos - GO.... ()

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Doc. 186.9791.1008.0200

7 - STJ. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico de causar prejuízo e dano ao erário verificados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação ao CPP, art. 599. Decisão extra petita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 172.5054.8006.3700

8 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato e extorsão. Alegação genérica de violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. CPP, art. 599. Falta de prequestionamento. Mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou o pagamento da indevida vantagem econômica. Princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Desclassificação para o crime do CP, art. 284. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Violação do CP, art. 59 não configurada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Observância CP, art. 33, § 2º, «b». Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicialidade do pedido. Possibilidade de execução imediata da pena. Entendimento do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo regimental na tutela provisória julgado prejudicado.

«1. O recurso especial que indica a violação do sem especificar a tese que deixou de ser analisada no acórdão recorrido, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Inviável o conhecimento da tese de malferimento do - Código de Processo Penal se o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor expresso sobre o conteúdo do dispositivo federal ou sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepc... ()

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Doc. 162.6812.9006.7200

9 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Violação do CPP, art. 599. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na origem. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.0774.6016.1400

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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