STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena base e fixação de regime prisional mais brando. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No que concerne aos pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base e abrandamento do regime prisional imposto, esclareço que tais matérias já foram objeto de decisão nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem.
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