Decreto lei nº 3.689/1941 art. 598

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Doc. 221.0190.3961.5483

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Apelação intempestiva. Pretensão de aplicação do CPP, art. 598, parágrafo único. Ausência de prequestionamento.

1 - Inviável a análise, por esta Corte Superior, da questão referente à aplicação do , parágrafo único, a qual não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3291.1879.9906

2 - STJ. Habeas corpus. ECA, art. 241-B Sentença absolutória. Condenação em sede de apelação criminal. Assistente de acusação. Apelação. Legitimidade para recorrer supletivamente. Condenação fundada em prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular, no momento da prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Nulidade reconhecida. Ação penal anulada, ressalvada a possibilidade de renovar a acusação com obtenção de prova lícita de materialidade delitiva. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (, § 1º, e ), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agente... ()

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Doc. 210.7303.5008.8700

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assistente de acusação não habilitado nos autos. Marco inicial. Término do prazo para o Ministério Público. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O termo inicial para assistente não habilitado nos autos é de 15 dias, após findado o prazo para o Ministério Público, de modo que, não interposto o recurso nesse ínterim, deve ser mantido o não conhecimento do apelo, consoante a Súmula 448/STF e , parágrafo único. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.3013.4001.2100

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Perturbação da paz. Sentença absolutória. Ingresso do assistente de acusação após o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público. Interposição de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 598. Coação ilegal inexistente.

«1 - A assistência à acusação é possível em processo referente à contravenção penal e aplicável o regramento jurídico dado à matéria pelo Código de Processo Penal, na forma da . 2 - Na contravenção de perturbação do sossego alheio, que atinge várias pessoas, qualquer uma delas pode intervir na ação penal pública como assistente da acusação. Assim, para os efeitos do , considera-se ofendido o indivíduo diretamente afetado que faz pa... ()

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Doc. 192.0004.6005.5600

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao CPP, art. 598, parágrafo único. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 192.0004.6005.5700

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 598, parágrafo único. Ausência de demonstração da alegada violação ao dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença. Publicidade. Diário oficial. Inaplicável. CPP, art. 389. Entrega ao escrivão. Agravo improvido.

«1 - A ausência de demonstração da forma como ocorreu a suposta violação ao , parágrafo único, Código de Processo Penal importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que «a publicação da sentença em mão do escrivão se dá com a sua certificação, dotada de fé pública, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme dis... ()

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Doc. 190.1601.1007.8400

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e em razão de violência doméstica. Alegada afronta ao CPP, art. 158, CPP, art. 160, CPP, art. 168, § 2º, CPP, art. 268, CPP, art. 272, CPP, art. 273, CPP, art. 577, parágrafo único, CPP, art. 593 e CPP, art. 598. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações apresentadas pela defesa, as quais não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.»

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Doc. 188.2735.9005.2800

8 - STJ. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte, interpretando o e , assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. 2 - In casu, o membro do Ministério Públ... ()

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Doc. 184.3101.2007.2300

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estelionato violação dos CPP, art. 271 e CPP, art. 598. Recurso do assistente de acusação. Alegação de serem as razões recursais mais abrangentes. Possibilidade de atuação suplementar. Precedente. Alegação de violação dos arts. 171 e 71, ambos do CP. Ausência de elementos suficientes para a condenação. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer diante da abstenção ministerial ou da sua irresignação parcial. In casu, o recurso do assistente da acusação não se reveste do caráter suplementar, mas complementar, possuindo mesmo objeto do recurso ministerial. 2 - O efeito devolutivo da apelação, em sua extensão, encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade que... ()

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Doc. 161.6691.3005.4700

10 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Intempestividade. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Ilegitimidade recursal do assistente de acusação (CPP, art. 598). Reconhecimento. Impugnação quanto à substituição da testemunha requerida pela defesa. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui... ()

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