DOC. 193.3013.4001.2100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção penal. Perturbação da paz. Sentença absolutória. Ingresso do assistente de acusação após o trânsito em julgado da decisão para o Ministério Público. Interposição de apelação. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 598. Coação ilegal inexistente.

«1 - A assistência à acusação é possível em processo referente à contravenção penal e aplicável o regramento jurídico dado à matéria pelo Código de Processo Penal, na forma da Lei 9.099/1995, art. 92.

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