Decreto lei nº 3.689/1941 art. 399

+ de 187 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 240.1080.1607.0104

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição de adolescente. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade não identificada. Discricionariedade do julgador no indeferimento motivado de provas. Vítima corrompida. Irrelevância para a tipicidade da conduta. Dosimetria. Alteração da fração de diminuição da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa a alegar o que entendeu ser inobservância do - CPP. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6583.2326

2 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegações de omissão sobre a inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 315/STJ e sobre a existência de prejuízo presumido decorrente da violação do CPP, art. 399, § 2º. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6813.9127

3 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, no ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Alegação de nulidade da condenação por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8829.9678

4 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Agravo em recurso especial conhecido em parte. Alegadas nulidade e ausência de provas. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a competência para a apreciação da revisão criminal é inaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda apresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo colegiado deste Tribunal. 2 - Quanto à alegação de ausência de provas para a condenação, destacou a decisão agravada que esta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial na parte em que tratou da prova da materialidade das condutas criminosas imput... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8251.1342

5 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Descaminho. Contrabando. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Nulidade. Inocorrência. Substituto legal. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da , exige o atendimento dos requisitos do , § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0968.7180

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade por violação aos princípios da identidade física do Juiz e da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de prova da materialidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do - CPP. Precedentes. 2 - O princípio da correlação não importa a comprovação fática que represente uma minuciosa igualdade entre o que é narrado na denúncia e o que resulta da instrução criminal, significa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4651.8552

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ECA, em continuidade delitiva. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração. Preclusão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Fração de aumento do crime continuado. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). 2 - A tese de nulidade da sentença por ofensa ao disposto no , § 2º - CPP não foi apresentada nas razões da apelação, motivo pelo qual o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9160.6686

8 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame na via do apelo nobre. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC 728.173/RJ e do earesp 2.099.532/RJ. Declínio de competência. Ausência de intimação da defesa. Prejuízo não comprovado. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Súmula 7/STJ. Sentença devidamente fundamentada. Parcialidade do magistrado não demonstrada. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pela defesa. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rejeição dos embargos de declaração, sem prévia intimação do Ministério Público. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17, fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Var... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9298.6579

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213, caput. (estupro). 1) violação ao CPP, art. 399, § 2º, CPP, art. 411, caput e § 9º. Ausência de prequestionamento. 2) pleito de absolvição. Palavra da vítima. Prova pericial. Depoimentos. Autoria e materialidade delitivas. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Fundamentação idônea. 4) agravo desprovido.

1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria e materialidade do delito, com base na palavra da vítima, no laudo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2336.9986

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.

1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)