Decreto lei nº 2.848/1940 art. 356

+ de 37 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 230.7060.9899.1293

1 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos. CP, art. 356. Prescindibilidade da intimação pessoal. Suficiência da intimação via diário oficial. Dolo caracterizado. Súmula 83/STJ. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do acusado para caracterização do delito previsto no , na modalidade devolução dos autos. A intimação é circunstância fundamental para demonstração do dolo, contudo, nesse ponto, é suficiente aquela promovida pelo diário oficial. 2 - As instâncias antecedentes consignaram que o agravante foi intimado e comunicado, por diversas vezes, para devolver os autos do processo de execução fiscal no qual atuava na defe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8287.0900

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Intimação por meio eletrônico. Whatsapp. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a prática de atos processuais por meios eletrônicos, conforme ocorreu na hipótese, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo para o reconhecimento da nulidade, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. No caso, o ora agravante foi citado pessoalmente (fl. 137) e a resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública. Para a audiência de instrução e julgamento, houve a intimação por meio do aplicativo whatsapp, tendo o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2849.1837

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Teses de mérito da demanda. Debate sobre a natureza do documento falsificado (juntado a processo judicial) ou sobre o efetivamente lesado não realizado na origem. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2330.0129

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração da justiça. Retenção de autos (CP, art. 356). Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição no processo retido. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - O tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do Decreto condenatório, pelo delito previsto no Assim, rever os fundamentos utilizados pelo tribunal estadual, para decidir pela absolvição, em razão do dolo na conduta, como requer a parte recorrente, imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0776.9440

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Trancamento. Ausência de justa causa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9062.7005.6800

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Crime descrito no CP, art. 356 pleito de atipicidade da conduta. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5573.1002.3900

7 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade reconhecida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - caso dos autos, considerando a pena aplicada de 8 meses de detenção, em regime aberto, pelo delito tipificado , deve incidir o disposto , VI do sendo de 3 anos o prazo prescricional e, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (4/10/2012) e a prolação da sentença condenatória (9/11/2016) transcorreu prazo superior àquele, não ocorrendo nenhuma das hipóteses impeditivas ou interruptivas do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1601.2000.0400

8 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tipificado no CP, CP, art. 305(supressão de documento). Pleito de reclassificação da imputação para o crime do CP, art. 356 (sonegação de papel ou objeto de valor probatório). Inexistência de flagrante equívoco na capitulação posta na denúncia.

«1 - Nos termos do Código de Processo Penal, o momento apropriado, em regra, para o ajuste da tipificação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o magistrado pode proceder à emendatio ou à mutatio libelli ( e ). Conforme dispõe o § 1º do , se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto em lei; a significa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2000.3000

9 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Assistente de acusação. Ingresso indeferido. Ausência de legitimidade. Crime do CP, art. 356. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Crime contra a administração da justiça. Pessoa jurídica que não é a vítima. 2. Bem jurídico tutelado. 3. CPP, art. 268. Rol taxativo. Precedentes desta corte. Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Ausência de direito líquido e certo. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a «visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público». Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, «para que alguém - pessoa física ou jurídica -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5006.4100

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de alteração da capitulação. Momento apropriado. Sentença condenatória. Emendatio e mutatio libelli. 2. Possibilidade em momento anterior. Excepcionalidade. Equívoco evidente. Alteração de competência. Obtenção de benefícios. 3. Desclassificação do CP, art. 305 para o CP, art. 356 ausência de equívoco evidente. Nuances da conduta. Ausência de prejuízo. Súmula 337/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio libelli ou mesmo à mutatio libelli, nos termos do e De fato, como é cediço, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)