Decreto lei nº 2.848/1940 art. 218

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Doc. 240.1080.1395.7426

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218-A Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu deste último recurso, o que não se confunde com existência de omissão. Em verdade, a mera insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de decl... ()

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Doc. 240.1080.1550.4369

2 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. CP, art. 218-A Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embora o , § 2º preveja a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, «[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissi... ()

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Doc. 231.2040.6374.6676

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 218-A Valoração negativa das circunstâncias do crime. Tenra idade da vítima. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos crimes sexuais contra vulneráveis, a tenra idade da vítima (6 anos de idade, neste caso) pode ser considerada para valoração negativa das vetoriais, sem que isso configure bis in idem. Isso porque quanto menor a idade das vítimas, maior é a vulnerabilidade, seja pela impossibilidade de oferecer resistência, seja pelos sérios danos psicológicos decorrentes da prática criminosa, elementos que denotam maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 231.0260.9977.7774

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218-A Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é inviável a aná... ()

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Doc. 230.8230.1443.8492

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 218-A Dosimetria. CP, art. 59. Trauma psicológico mencionado no acórdão estadual. Elemento idôneo para a exasperação da pena basilar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (CP, art. 44). Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

1 - O abalo psicológico devidamente descrito no acórdão autoriza o incremento da pena basilar. Precedentes. 2 - Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7040.2806.7974

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. CP, art. 218-A Recorrido absolvido na instância originária. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem, após detida análise do arcabouço probatório, concluiu que não é possível se afirmar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que ora agravado praticou o crime. II - Desse modo, como consignado na decisão agravada, para entender de modo diverso do estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o Parquet, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita,... ()

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Doc. 230.5190.6709.2436

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada, no tocante às diversas teses de nulidade, bem assim quanto à alegação de desproporcionalidade das penas, não comporta conhe cimento o agravo regimental, em r elação a esses as pectos. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - No capítulo do recurso especial em que se pediu a exclusão da condenação ao pagamento da reparação por danos morais, embora haja menção a dispositivo de Lei, em nenhum momento se alegou a existênci... ()

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Doc. 230.5091.0201.7423

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Ausência de violação ao princípio da correlação. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f». Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o princípio da correlação o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos (AgRg no HC 507.006/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJ... ()

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Doc. 230.3150.9982.9528

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 218-A, c/c o CP, art. 226, I, e CP, art. 344, em concurso material com o crime do CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, I e 14. Novo julgado. Forma consumada. Pena não superior ao patamar imposto na primeira condenação (anulada). Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento do acórdão impetrado está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, havendo novo julgamento provocado pela anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a pena imposta ao réu não poderá ser superior àquela fixada na pri... ()

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Doc. 221.1160.2947.1923

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Crime do CP, art. 218-A Absolvição. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora tenha havido erro no mandado judicial, quanto à numeração do domicílio, o ato cumpriu a sua finalidade na medida em que o réu foi procurado no seu endereço correto e o oficial de justiça assim certificou nos autos. 2 - Nos termos do , II, as nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese, incabível, portanto, o seu reconhecimento ante a superveniência da preclusão. 3 - O Tribunal loca... ()

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