Decreto lei nº 2.848/1940 art. 197

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Doc. 230.8230.1891.3852

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 197, I. Tese referente ao CF/88, art. 114. Supressão de instância. Tese de competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do crime. Não demonstração dos requisitos necessários para atração da competência da Justiça Federal. Precedentes. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Grave ameaça descrita na exordial acusatória. Encerramento prematuro da ação. Impossibilidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com entendimento desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, «[c] umpre à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho (CR, art. 109, VI) quando houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores (EDcl no AgRg no CC 129.181/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/02/2015; Súmula 115/TFR). Não lhe compete, contudo, process... ()

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Doc. 184.2365.7008.3700

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional, a carência de interesse de agir no que se refere à afronta ao , a deficiência na fundamentação do recurso e a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo especial. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especifi... ()

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Doc. 210.8100.4953.4291

3 - STF. Competência. Crimes contra a Organização do Trabalho. Pena restritivas de direito. Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. CP, art. 44. CP, art. 149. CP, art. 197, I. CF/88, art. 8º, III. CF/88, art. 109, VI.

2. Recorrente condenado por violação ao , I, do Código Penal. 3. A interpretação do que seja crime contra organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Precedente do RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2008. 4. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à lib... ()

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Doc. 211.3354.3003.7300

4 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no conflito negativo de competência. Atentado contra a liberdade do trabalho. Crime contra a organização do trabalho. Inocorrência. Competência da Justiça estadual. CP, art. 197.

«1 - No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no local de trabalho, bem como a retenção de equipamentos necessários à execução dos serviços, sobretudo os essenciais, não configura crime contra a organização do trabalho. 2 - Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual ... ()

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Doc. 203.7604.9011.9000

5 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Falsificação de documento público e estelionato. Alegação de possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade. Não comprovação da menoridade à época dos fatos. Exame da matéria fático probatória. Impossibilidade pela via estreita do habeas corpus. CP, art. 33, § 2º, «a» e § 3º. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 65, I. CP, art. 68. CP, art. 171, caput. CP, art. 197, caput.

«I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava tal condição. No presente caso, a r. sentença condenatória não tratou de forma mais acurada da comprovação da menoridade do paciente, limitando-se a afirmar a ausência de circunstâncias atenuantes. O e. Tribunal a quo, por sua vez, afirmou expressamente a inexistência, nos autos, de documento idôneo a comprovar a menoridade alegada. II - Ademais, confor... ()

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Doc. 103.1674.7428.2900

6 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. Crime contra a liberdade individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Redução a condição análoga à escravo. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Aliciamento de trabalhadores. CP, art. 149, CP, art. 197, I, CP, art. 203 e CP, art. 207. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, inexistindo violação de sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Recurso provido, para reformar o acórdão impu... ()

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Doc. 103.1674.7219.7000

7 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Não-configuração. Delitos contra determinados trabalhadores. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 197, e ss. CP, art. 199.

«O crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, só se caracteriza quando há violação aos direitos dos trabalhadores como um todo. Sendo o fato restrito a alguns funcionários, molestados por discordâncias decorrentes do ambiente de trabalho, a competência é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 103.1674.7145.0800

8 - STJ. Competência. Justiça Federal. Atentado contra a liberdade de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CP, art. 197. CF/88, art. 109, VI.

«No caso concreto, o fato tido como delituoso tem natureza individual. Logo, não pode ser acoimado de «crime contra a organização do trabalho», que tem como objeto direitos trabalhistas como um todo. Competência da Justiça Comum do Estado.»

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Doc. 103.1674.7126.1200

9 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Não configuração. Precedentes do STJ. CP, art. 14, II e CP, art. 197, I. CP, art. 199. CF/88, art. 109, VI.

«Restando demonstrado que a conduta delituosa não tinha por objetivo afetar a organização do trabalho ou direitos dos trabalhadores coletivamente, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7106.8900

10 - STJ. Competência. Conflito. Atentado contra a liberdade do trabalho. Lei 4.330/64, art. 29. CP, art. 197.

«O crime contra a liberdade do trabalho () não se confunde com o crime contra a organização do trabalho ou decorrentes de greve (). Se o crime não ofende o sistema destinado a preservar coletivamente o trabalho, a competência da Justiça Estadual comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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