DOC. 184.2365.7008.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional, a carência de interesse de agir no que se refere à afronta ao CP, art. 197, a deficiência na fundamentação do recurso e a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória na via especial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo especial.

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