Decreto lei nº 2.848/1940 art. 170

+ de 10 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 220.5201.2820.7415

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição e causa de diminuição do CP, art. 170. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 16 e CP, art. 65, III, b. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (). No caso em exame, o recorrente foi intimado pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento, porém deixou de comparecer sem apresent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3002.4300

2 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita em razão de emprego (CP), art. 168, § 1º III. Reconhecimento do privilégio (CP), art. 155, § 2º. Observância do CP, art. 170 primariedade e pequeno valor. Requisitos preenchidos. Aplicação automática.

«1 - O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente. 2 - Pela leitura do , no caso de apropriação indébita, seja ela qual for, o favor legal estampa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2005.0000

3 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Incidência do privilégio na apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III). Possibilidade. Circunstância de natureza objetiva. CP, art. 170. Mesmo entendimento aplicado ao furto privilegiado. Incidência de representativo da controvérsia. Súmula 511/STJ. Prescrição. Ocorrência.

«1. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do - Código Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 2. Outrossim, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.5155.9000.1000

4 - STF. Direito penal. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Condenação exclusiva à pena de multa. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Inadmissibilidade do habeas corpus. Súmula 693/STF. CP, art. 44, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155, § 2º. CP, art. 170. Lei 9.268/1996.

«O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, «onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física» (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6007.5100

5 - TJES. Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.

«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no , § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. 2) O furto de uso só é admitido com a devolução da coisa no estado original, anteriormente à consta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.4500

6 - STJ. Competência. Estelionato. Falsificação de guias da previdência social. Ocorrência de lesão a autarquia federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 170.

«Compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra o interesse ou os bens e serviços da União, conforme previsão do , IV. Se o estelionato, praticado por meio de falsificação de guias de recolhimento previdenciário, não se limita somente ao falsum, mas influencia e causa prejuízo aos serviços da Autarquia Federal, haverá de ser apreciado pela Justiça da União, em face da mencionada previsão constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.4600

7 - STJ. Competência. Estelionato. Inquérito policial. Falsificação e uso de documento falso. Infração penal e base indiciária de maior repercussão. Precedente da 3ª Seção do STJ. CP, art. 170. CPP, art. 4º.

«A competência inicialmente aventada para o inquérito policial deve ser pautada pelos elementos indiciários que, de pronto, consubstanciem a capitulação de conduta penalmente relevante, conforme salientado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do CC 32861/SP (Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19.11.2005). No caso, desponta maior evidência à conduta de uso de documento que se comprovou fraudulento, transcorrida na circunscrição do Juízo da Comarca suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7441.9700

8 - STJ. Juizao especial criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Outras condições. Admissibilidade. Acusado ligado à área de informática. Serviços de digitação (6 horas semanais por um ano) ao hospital do câncer da cidade. Admissibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 170, «caput».

«... Ademais, o preceito contido no § 2º, do , faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Conforme consta do acórdão atacado, «o paciente fora denunciado por infração à norma penal do , «caput». O requerente obteve para si vantagem ilícita, através de ardil, induzindo a erro sua sogra, que lhe confiou cerca de R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7173.5000

9 - STF. Apropriação indébita. Advogado. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«Pratica crime de apropriação indébita, previsto no , com o aumento de pena previsto no inc. III de seu § 1º, o Advogado que, depois de receber o valor da prestação alimentícia devida a sua constituinte, se recusa a entregá-la, obrigando-a a uma ação de prestação de contas, para só depois de vencido nesta, efetuar o pagamento. Não é de ser considerada, em caso como o «sub-judice», a figura privilegiada do , porquanto, a exemplo do que ocorre com o furto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7173.5100

10 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Reparação do dano. CP, art. 155, § 2º, CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 170.

«A reparação do dano ocorrida após a consumação do crime, ainda que anteriormente ao recebimento da denúncia, só tem como efeito a atenuação da pena, mormente se, como no caso, a restituição só veio a ocorrer por força de ação cível proposta pela vítima. E, tendo sido aplicada a pena mínima, não poderia esta ser reduzida, ainda que presente circunstância atenuante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)