Decreto lei nº 2.848/1940 art. 121

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Doc. 240.5150.2388.0616

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado. Causa de diminuição da pena. Fração de redução. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Uma vez reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar fundamentadamente a redução de pena prevista no § 1º do Deve a escolha do quantum de diminuição, segundo firme entendimento do STJ, basear-se na relevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do acusado pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação do ofendido» (AgRg no AREsp. 1.084.313/T... ()

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Doc. 240.5150.2229.0848

2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. CP. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Violação aos arts. 156 e 158, ambos do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do acórdão do Tribunal de Justiça que a tese acusatória, dentre outros elementos, foi comprovada mediante a realização do exame de corpo de delito, com confecção de laudo médico que denota ter sido introduzido medicamento prescrito de forma errada pelo agravante na vítima, o que, no mínimo, configurou concausa para o evento morte. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 240.5150.2403.8278

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de afastamento das qualificadoras. Reconhecimento devidamente fundamentado. Matéria afeta à competência do tribunal do Júri. Precedentes. Súmula 7/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 3/5... ()

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Doc. 240.4271.2140.0988

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, e IV, do CP. Tribunal do Júri. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da pronúncia. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. 2 - Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, decidind... ()

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Doc. 240.4271.2766.3223

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121. Pleito de afastamento. Supressão de instância.

I - O writ impetrado perante a Corte local não foi conhecido, em razão da inadequação da via eleita, ao argumento de que é imprópria a impetração de habeas corpus contra acórdão de Tribunal perante a própria Corte Prolatora, seja pelo cabimento de recurso próprio, seja pela previsão de revisão criminal, em caso de trânsito em julgado, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade flagrante quanto ao ponto. II - Para se considerar o tema como tratado pela instância anteceden... ()

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Doc. 240.4271.2538.7987

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Indícios de autoria. Revisão. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem entendeu pela existência de provas suficientes de materialidade e de indícios de autoria, elementos necessários para se determinar a submissão da paciente (ora agravante) a julgamento perante o Tribunal do Júri. Rever essa conclusão, como pretende a defesa, reclamaria ampla incursão nos elementos fático probatórios, o que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.1887.5259

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Art. 121, parágrafo primeiro do CP. Prequestionamento. Ausência. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegação de ter se configurado o prequestionamento implícito da tese proposta pelo recorrente concernente ao homicídio privilegiado. Contudo, tal não se verifica dos autos. III - Da análise dos autos, incluindo os argume... ()

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Doc. 240.3220.6350.8350

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Veredito absolutório. Ausência de nulidades na quesitação. Manutenção da decisão dos jurados. Agravo regimental não provido.

1 - O cerne da controvérsia cinge-se a definir se a explanação do quesito acerca da autoria delitiva pela Juíza presidente ao Conselho de Sentença restringiu a tese acusatória e influenciou a compreensão dos jurados, ou se a Magistrada atuou em conformidade com os ditames legais. 2 - Narra a denúncia que o paciente, o corréu David e «outros elementos ainda não identificados invadiram o lugar que foi alvo dos tiros à procura das vítimas Thiago [...] e Leonardo [...], com a nítida ... ()

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Doc. 240.3040.1762.3942

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Imperícia e negligência médica. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas documentais e orais repetidas em juízo. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. CP. Bis in idem. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Súmula 83 do do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação das recorrentes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e provas documentais, não se verificando afronta ao 2 - Para se acatar o pleito absolutório, fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático probatório do feito, vedado pela Súmula 7 deste STJ. 3 - O Tribunal de orig... ()

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Doc. 240.3040.1403.0350

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Consideração da causa de aumento de pena. Pena mínima abstrata superior a 1 ano. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto na , devem ser consideradas as causas de aumento de pena. 2 - No caso, correto o entendimento do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da suspensão condicional do processo em razão da incidência da causa de aumento de pena do , § 4º, o que elevaria a pena mínima para 1 ano e 4 meses de detenção, ultrapassando o limite... ()

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