DOC. 240.4161.1887.5259

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio privilegiado. Art. 121, parágrafo primeiro do CP. Prequestionamento. Ausência. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

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