Decreto lei nº 2.848/1940 art. 92

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Doc. 240.5080.2489.7613

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Nulidade. Supressão de instância. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como conhecer a tese de nulidade da ação penal, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. 2 - Não há ilegalidade quando, presentes os requisitos do , I, «a», o Juízo competente aponta fundamentação concreta para a decretação da perda do cargo público, como ocorreu na hipótese. 3 - A «jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no CP, art... ()

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Doc. 240.4161.2761.4251

2 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas («mula»). Apreensão de 16 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Patamar de redução mínimo. Ciência por parte do acusado de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Exclusão do desabono de circunstância judicial pelo tribunal a quo. Manutenção da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Redimensionamento que se impõe. Violação do CP, art. 92, III. Procedência. Fundamentação insuficiente para imposição de pena acessória (inabilitação para conduzir veículo automotor). Exclusão. Regimental que denota mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.2190.1814.7431

3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. Policial militar. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. 2 - A perda do cargo não decorreu automaticamente da condenação, mas sim da gravidade concreta do delito perpetrado pelo agravante. Este, por motivo fútil, agrediu gravemente a vítima, deixando-a irreconhecível e levando-a a óbito em decorrência das lesões. Tal conduta revela incompatibilidade flagrante c... ()

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Doc. 240.1080.1147.7513

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «nicot i". Facilitação de contrabando. Formação de quadrilha. Peculato. Grupos criminosos envolvidos em contrabando de cigarros paraguaios. Facilitação ao contrabando e desvio de cargas apreendidas por policiais civis e comparsas. Materialidade e autoria comprovadas. Efeitos secundários da condenação. Perda do cargo público. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

1 - A condenação não foi fundamentada somente nas declarações prestadas pelo corréu, na fase inquisitorial, mas na presença de elementos probatórios que ensejaram o resultado final dado ao processo, comprovando- se por intermédio de mais de um elemento probante que os réus foram os autores dos crimes ora apurados. Nesse sentido, destaco, mutatis mutandi: AgRg no HC 574604 / PR, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Data da Publicação/Fonte: DJe 25/06/2020; RH... ()

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Doc. 231.2131.2838.3916

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena superior a 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. 1.

Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do , I, b, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. Ausência de constrangimento ilegal, considerando ser de rigor a manutenção da perda do cargo ou função pública do condenado se a pena definitiva for superior a 4 anos. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2697.0903

6 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Regime aberto. Possibilidade. Perda do cargo. Afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - C omo é cediço na jurisprudência deste Tribu... ()

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Doc. 231.2131.2422.1108

7 - STJ. Sentença condenatória. Perda do cargo público. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. Decretação da perda do cargo. CP, art. 92, I. Revaloração das provas. Possibilidade. Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental no recurso especial desprovido. Processo penal.

Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no , I, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública, deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta. Exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento dos requisitos objetivos para sua aplicação, quais sejam: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 a... ()

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Doc. 231.2131.2307.9818

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por 56 vezes, na forma do CP, art. 71. Revisão criminal não conhecida. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STJ. Perda do cargo público. Alegação de ofensa ao CP, art. 92, I, a. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão dos óbices da Súmula 282/STF (carência de prequestionamento do , I, a) e da Súmula 283/STF (falta de objeção ao não preenchimento dos requisitos do , fundamento erigido pelo Tribunal estadual para não conhecer da revisão criminal). 2 - O aresto recorrido não registra nenhuma controvérsia jurídica acerca da natureza do cargo sobre o qual deve incidir a perda - o efetivo ou aquele ocupado quando da prática d... ()

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Doc. 231.2040.6882.2239

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Concussão. Violação do CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Fundamentação concreta não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - A perda do cargo público, com fundamento no , I, a, exige fundamentação concreta e específica para que possa ser aplicada, não bastando a mera indicação do referido dispositivo legal. Inteligência do parágrafo único do Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1240.7722.2707

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo interno em recurso em mandado de segurança. Condenação criminal transitada em julgado. Efeitos da condenação penal. Perda do cargo. Exclusão do impetrante ainda na ativa. Consequente cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, o recorrente sustenta que foi policial militar julgado e sentenciado pela autoria de fato típico previsto no Afirma que entre os efeitos da condenação houve a determinação de perda da função pública prevista no 2 - O recorrente sustenta prescrição e/ou decadência do cumprimento da perda do cargo público como cassação de aposentadoria. Para tanto, apresenta teses genéricas. Isso porque: 2.1) não indicou, com precisão, d... ()

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