Decreto lei nº 2.848/1940 art. 50

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Doc. 240.5080.2662.9680

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos CP, art. 50 e CP art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Pleito de revogação da extinção da punibilidade. Inviabilidade. Instância de origem que atestou a hipossuficiência do apenado. Inexistência de indícios de solvabilidade. Acórdão consoante o Resp. 2.024.901/SP (tema 931/STJ).

1 - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que esta Corte Superior reformulou a tese fixada no Tema 931/STJ, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagament... ()

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Doc. 240.4161.1123.7793

2 - STJ. Execução penal. Recurso especial penalidade pecuniária. Impenhorabilidade. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Aplicação do princípio da especialidade. Condição de vulnerabilidade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. CPP, art. 41. CP, art. 49. CP, art. 50, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 29, caput e §1º e §2º. Lei 7.210/1984, art. 164, §1º. Lei 7.210/1984, art. 168, I, II e III. Lei 7.210/1984, art. 170. CPC/2015, art. 833.

A controvérsia reside em definir se, com fundamento no , § 2º, e no , seria impenhorável o pecúlio do condenado. 1 - É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória. Esta medida encontra respaldo nos dispositivos nos , I a III, e , não se submetendo às disposições do Assim, tal decisã... ()

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Doc. 240.3081.2332.4355

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Início da execução por inciativa do juiz. Impossibilidade. Ausência de previsão legal para atuação ex officio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado na instância ordinária não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, conforme o , caput, c/c a , caput, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, não sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1455.9764

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor unitário da pena de multa fixado com base em elementos não juntados aos autos e não submetidos ao contraditório. Ausência de prequestionamento acerca da matéria. Inocorrência de prequestionamento implícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do aduzido pela defesa, constata-se que o Tribunal de origem não se manifestou especificamente acerca da tese defensiva de que a fixação do valor unitário da pena de multa em 1 salário mínimo violou os e CPP art. 155, visto que teria se baseado apenas em fotos de redes sociais, não juntadas aos autos e não submetidas ao contraditório. 2 - Assim, não houve prequestionamento da matéria quanto ao viés pretendido pela defesa, motivo pelo qual incidentes, p... ()

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Doc. 240.1080.1100.7432

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Descumprimento condições regime aberto. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O reeducando descumpriu as condições do regime aberto, pois não compareceu para o início do cumprimento da pena, e a sua justificativa se isola dos demais elementos dos autos. F alta grave constituída, nos termos do , V, porquanto, conforme bem pontuado pela Corte local, «o impetrante foi intimado pessoalmente no dia 03/03/2021» e «lançou no respectivo mandado a sua assinatura". 2 - Infirmar a versão colhida nos autos para acatar a tese de defesa de que o sentenciado n... ()

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Doc. 231.0180.4310.0319

6 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. STJ. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Presunção de hipossuficiência. Inexistente. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar na incidência do óbice sumular 126 desta Corte. 2 - Após interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3 ... ()

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Doc. 230.5010.8898.3830

7 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.

O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. () Com o advento da Lei 9.268/1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade, no caso de inadimplemento, passando essa a ser considerada como dívida de valor (, caput), o que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal... ()

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Doc. 221.1071.0645.0142

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado comprovada. Afastamento. Incidência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no , XLVI, «c» e no , e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. 2 - Na forma do , caput, admite-se que, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias do caso concreto, sej... ()

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Doc. 220.8161.1182.5348

9 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6131.1896.4485

10 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no art. 5º, XLVI, 2 - Na forma do , caput, admite-se que, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias do caso concreto, seja deferido o pagamento da multa em parcelas mensais. 3 - Não se olvida que, com o advento da Lei 9.268/1996, o tratamento jurídico conferido à pena de multa foi modificado, afastando-se a possibilidade de conversão dessa em privativa de liberdade, no caso de inadimplemento, passando essa a ser considerada ... ()

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