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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 38

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Doc. 191.1650.4005.4500

1 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Confissão. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Decisão mantida por fundamento diverso. 2 - Não se apontando com precisão e clareza, de que forma o aresto atacado teria violado os CP, art. 59 e CP, art. 38, sem indicar, objetivamente, as razões pelas quais a pena-base teria sido fixada de modo desproporcional, incide, no ponto, a Súmula 284/STJ. 3 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela inexistência de confissão, não há como, na via eleita, rever tal posicioname... ()

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Doc. 157.2361.4004.2300

2 - STJ. Dano qualificado. Crime praticado contra o patrimônio do distrito federal. Ausência de previsão do referido ente federativo no rol do parágrafo único do CP, art. 163. Impossibilidade de analogia em prejuízo do réu. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Direito Penal é regido pelo princípio da legalidade, não havendo crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, nos termos do CP, CF/88, art. 5º, XXXIX, e do artigo 2º. 2. Em observância ao mencionado postulado, não se admite o recurso à analogia em matéria penal quando esta for utilizada de modo a prejudicar o réu. Doutrina. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recorrente teria danificado patrimônio do Distrito Federal, ente federativo cujos... ()

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Doc. 153.3263.1003.7000

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41, X. O direito à visitação não é absoluto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de decretação da extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento da tese defendida. Supressão de instância. CP, art. 1º e CP, art. 38. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A questão referente aos arts. 1º, 38, 91 e 92 do Código Penal não foi objeto do recurso especial, muito menos do agravo, o que configura inovação de tese, ficando impossibilitada a sua apreciação na presente sede recursal. 3. A análise de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo T... ()

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Doc. 145.7532.5006.8500

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. CPM, art. 206, 2º. Tese defensiva de absolvição. Conduta supostamente praticada em cumprimento de ordem de superior hierárquico. Excludente do CPM, art. 38, b. Circunstância não reconhecida na origem. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 38, b, Militar, na forma como pleiteado pelo agravante, exigiria percuciente reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensã... ()

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Doc. 103.1674.7105.8600

5 - STF. Pena. Suspensão condicional. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77 e CP, art. 78, § 1º.

«Interpretação do CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 34, CP, art. 35, CP, art. 36, CP, art. 37, CP, art. 38, CP, art. 39, CP, art. 40, CP, art. 41, CP, art. 42, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77, CP, art. 78, CP, art. 79, CP, art. 80, CP, art. 81 e 82, CP, art. 78, § 1º. No sistema introduzido, na Parte Geral do CP, pela Lei 7.209, de 11/07/84, a prestação de serviços à comunidade pode assumir o caráter de pena restritiva de direito, substitutiva de... ()

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