1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPPM, art. 295 e CPPM art. 297. Tese defensiva de inexistência do fato criminoso. Pretensão de modificação do fundamento absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram que os elementos de prova colhidos no curso das interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, revelam a existência de indícios de que os fatos narrados na denúncia poderiam ter ocorrido, e por não haver prova segura em sentido contrário, não seria possível a absolvição dos réus com fundamento no art. 439, «a», primeira parte, do CPPM. 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir estar provada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)