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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 295º


  • Admissibilidade do tipo de prova
Art. 295

- É admissível, nos termos deste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares.

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Processual civil. Administrativo. Policial militar. Instauração de processo administrativo disciplinar. Pedido de suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
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