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Decreto lei nº 1.001/1969 art. 35

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Doc. 152.2295.2001.6700

1 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos CPM, art. 35 e CPM, art. 73. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos de declaração não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.5124.0000.1000

2 - STM. Deserção. Alegação. Trabalho intenso. Expediente normal. Comprovação. Militar. CPM, art. 187.

«Apelação. Sentença condenatória. Não justificam o delito de deserção alegações de trabalho intenso e sem descanso na OM, maxime quando comprovado que o expediente era normal e que, ao sair do Quartel, o Apelante ainda possuía disposição para laborar em outro local. Insuficiência física para o serviço do Exército não comprovada. A suposta falta de instrução sobre deserção também não elide o delito. Não há falar em erro de direito quando se trata de crime que atente c... ()

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