CPM - Código Penal Militar
Art. 35º
- Erro de direito
- A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 0008016-90.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elizabete Anache - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PENAL MILITAR. ABANDONO DE POSTO. CPM, art. 195. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. PEDIDO DE SURSIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 501.999 - RS - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 24/02/2015 - DJ 06/03/2015
Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos CPM, art. 35 e CPM, art. 73. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2001.01.048760-5 (48.760) - RJ - Rel.: Min. José Júlio Pedrosa - J. em 27/09/2001 - DJ 31/10/2001
Deserção. Alegação. Trabalho intenso. Expediente normal. Comprovação. Militar. CPM, art. 187.
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Recurso Exclusivo
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