Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 160

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Doc. 211.2010.9771.7331

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de bloquear todos os valores do fundo de partição do municípios. Fpm amparada na CF/88, art. 160. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 210.7010.9218.3267

2 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde do mínimo constitucional no ano de 2005. Reparação integral devida. Condenação da união ao condicionamento da remessa de futuros repasses ao fundo de participação dos estados. Fpe. Provimento do recurso especial do MPF. Condenação pecuniária de caráter compensatório destinada a fundo específico. Inexistência de confusão entre credor e devedor. Orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi proposta Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, que objetiva a condenação do Estado do Rio de Janeiro a reparar o dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde. Visava também à condenação da União a condicionar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as transferências constitucionais à efetiva aplicação do montante na área de saúde. 2 - O Tribunal de origem, por maioria, julgou «parcialmente procedente... ()

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Doc. 206.4712.9000.7400

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Repasse de verbas públicas. Valor adicionado fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de litisconsorte passivo necessário. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial analiticamente não demonstrado. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito ao , II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()

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Doc. 210.8771.6002.4000

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 160. Competência do STF.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando a questão não é decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional ( e ), o que impede a análise do tema em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a , III. 3 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em r... ()

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Doc. 196.0860.9005.3400

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de São José dos Cordeiros em face da União, «objetivando a inclusão do montante arrecadado pela União demandada, a título de multa prevista da Lei. 13.254/16, art. 8º, base de cálculo das transferências constitucionais constantes FPM, no art. 159, I, s b, d e e (Fundo de Participação... ()

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Doc. 198.1490.3002.2800

6 - STJ. Processual civil. Tributário. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição de medida provisória. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Conduta extraprocessual da União. Necessidade da ação no tempo do ajuizamento. Cabível a condenação em honorários. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a inclusão do montante arrecado pela demandada, a título de multa prevista na , na base de cálculo das transferências constitucionais constantes da CF/99, art. 159, I, «b», «d» e «e» (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e , caput e , parágrafo único, bem como que seja depositada em Juízo a importância respectiva devida ao Município. Na sentença... ()

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Doc. 193.8274.4000.6500

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Retenções efetuadas. Limites de 9% de cada parcela e 15% da receita corrente líquida do município. Matéria decidida pela corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Não cabe a esta corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do STF (CF/88, art. 102). Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - A Corte de origem fundamentou sua decisão em relação às transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios baseado em dispositivo constitucional - A Desse modo, não cabe a esta Corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (). 2 - Parecer do douto Ministério Público Federal pelo não conhecimento do Recurso Especial. 3 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.... ()

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Doc. 193.8274.4000.7100

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Retenções efetuadas. Limites de 9% de cada parcela e 15% da receita corrente líquida do município. Matéria decidida pela corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Não cabe a esta corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do STF (CF/88, art. 102). Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

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Doc. 193.3980.7000.4500

9 - STF. Direito constitucional e processual civil. Repasse de recursos pela união a município. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 160. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se re... ()

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Doc. 178.2962.8000.0300

10 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Exigibilidade de créditos. Não constituídos ou contestados nas vias administrativa e judicial. Vedação de repasse das verbas do fundo de participação dos estados. CF/88, art. 160, I, parágrafo único. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo réu. Portaria pgfn 708/2009. Extinção do processo.

«1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inici... ()

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