Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 65

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Doc. 211.2171.2113.4750

1 - STJ. Ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio Paraná. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Inaplicabilidade em matéria ambiental.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação de particular em obrigação de fazer, consistente na demolição de edificação inserida em APP, além de apresentação e execução de projeto de recuperação de possíveis danos ambientais. 2 - Em caso análogo recente, também envolvendo casa de veraneio construída às margens do Rio Paraná, decidiu a Primeira Turma: «As Áreas de Preservação Permanente têm como funções primordiais a preservação dos r... ()

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Doc. 220.3240.2611.1803

2 - STF. (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. I. Inexistência de inconstitucionalidade formal. 2. O projeto de lei foi iniciado e aprovado no Senado, sob a antiga... ()

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Doc. 195.1730.4012.6700

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. Lesão corporal culposa. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa afronta à Súmula 6/STJ. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Demais julgados tidos por paradigma. Ausência de cotejo analítico. Pleito pela absolvição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à apontada contrariedade aos e , não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as súmulas exaradas por tribunais não estão contidas no conceito de tratado ou Lei, previsto no permissivo constitucio... ()

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Doc. 200.9012.9000.7400

4 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 65. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos da Súmula 282/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 155.9854.0000.0000

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. CF/88, art. 65 do estado de Mato Grosso. 3. Aplicação das proibições e impedimentos estabelecidos a deputados estaduais ao vice-governador. 4. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria. 5. A observância da simetria não significa que cabe ao constituinte estadual apenas copiar as normas federais. 6. Ação direta julgada improcedente.

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Doc. 144.3341.7000.0400

6 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso contra decisão monocrática. Constitucional e administrativo. Ação civil pública de improbidade.

«1. A Lei 8.429/1992 não contraria o , parágrafo único. Precedente do Plenário. 2. Ausência de prequestionamento do art. 129, inc. IX, da Constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas e análise de dispositivos infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 4. Inexistência de prerrogativa de foro em ação de improbidade. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 163.8730.7000.0100

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Questão de ordem: pedido único de declaração de inconstitucionalidade formal de lei. Impossibilidade de examinar a constitucionalidade material. 2. Mérito. CF/88, art. 65. Inconstitucionalidade formal da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Inexistência.

«1. Questão de ordem resolvida no sentido da impossibilidade de se examinar a constitucionalidade material dos dispositivos da Lei 8.429/1992 dada a circunstância de o pedido da ação direta de inconstitucionalidade se limitar única e exclusivamente à declaração de inconstitucionalidade formal da lei, sem qualquer argumentação relativa a eventuais vícios materiais de constitucionalidade da norma. 2. Iniciado o projeto de Lei Câmara de Deputados, cabia a esta o encaminhamento à sa... ()

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Doc. 164.3150.8018.2800

8 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão do réu de executar o valor do título em cumprimento da própria sentença de improcedência, independentemente de ter havido reconvenção. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal do CPC/1973, art. 475-N, I. Ofensa ao disposto no parágrafo único do CF/88, art. 65. Recurso provido.

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Doc. 170.4662.0000.3500

9 - STF. Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do Lei Com... ()

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Doc. 103.1674.7404.3800

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Cálculo do benefício. Fator previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 9.876/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte em que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, bem como de seu Lei 9.876/1999, art. 3º. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei, por violação ao CF/88, art. 65, parágrafo único, e de que seus Lei 9.876/1999, art. 2º (na parte referida) e Lei 9.876/1999, art. 3º implicam inconstitucionalidade material, por afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, §§ 1º e 7º, e a Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. Medida cautelar indeferida. Lei 9.868/1999, art. 2º. Lei 9.868/1999, art. 3º.

«Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei 9.876/1999, por inobservância do parágrafo único do , segundo o qual «sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora», não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inc. I do , segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar «os fundamentos jurídicos ... ()

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