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1 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALECIMENTO DA PARTE -
Alegação de que existe omissão no v.acórdão recorrido - Hipótese em que deve ser anulado, de ofício, o v.acórdão, em razão do falecimento de um dos agravantes, ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O V.ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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3 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. art. 396, CC.
Não se apresenta possível que o devedor suporte as consequências negativas decorrentes do retardo na regularização do polo ativo, motivo pelo qual não incidem juros de mora no período compreendido entre o falecimento da parte credora e a habilitação da respectiva sucessão, porquanto a demora verificada não pode ser imputada à autarquia previdenciária, realidade a atrair a incidência da regra do art. 396, CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.
1. A Lei 12.153/2009 ESTABELECE EM SEUS ARTS. 3º E 4º QUE, ALÉM DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA, É ADMISSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, QUE DEFEREM OU INDEFEREM PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 2. PERDA DO OBJETO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DIANTE DO CARÁTER PERSONALÍS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA CREDORA. CERTIDÃO DE ÓBITO E BENS A INVENTARIAR. ART. 75, VII E 110, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE ABERTURA PRÉVIA DE INVENTÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA.
1. CONSIDERANDO QUE, NO CASO, VERIFICA-SE O FALECIMENTO DA PARTE CREDORA E COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, FAZ-SE MISTER A ABERTURA DE INVENTÁRIO E REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO E INVENTARIANTE. PRECEDENTES. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 265.
«Precedentes da Corte assentam que a «morte de uma das partes suspende o processo desde sua ocorrência, irrelevante, sob este aspecto, o instante em que ao Juízo foi comunicado o óbito» (REsp 32.667, Relator o Senhor Ministro Fontes de Alencar, DJ de 23/09/96). Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇAO DE HERDEIROS.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros em razão do falecimento dos Autores, e determinou a abertura de inventário. Possível a sucessão processual da parte falecida pelos herdeiros se não existe necessidade de abrir inventário pela ausência de bens a partilhar. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
O falecimento superveniente da parte autora em ação de dispensação de tratamento de saúde acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO -
Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E DMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MEDICO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA. I -
Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora. Incidência de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, a ser pago pelo Município de Duque de Caxias. II - Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, diante do verbete sumular 421, do STJ. Alterações inseridas pelas ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 que não tem o condão de afastar a incid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DOS SUCESSORES NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.
CONSOANTE O CPC, art. 110, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA SUCESSÃO DOS RÉUS NO POLO PASSIVO DA LIDE, ENQUANTO NÃO INSTAURADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.
«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.
«1. A não observância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Suspensão do processo. Morte (falecimento) da parte. Habilitação do herdeiro. CPC/1973, art. 265, I.
«A decisão que extinguiu o processo de execução por suposta inércia do exequente foi tornada sem efeito quando da habilitação do herdeiro. Há precedentes desta Corte acoimando com nulidade os atos praticados após a morte do exequente, uma vez que esse fato é em si bastante para suspender o processo, sendo irrelevante o momento em que o juízo foi comunicado do falecimento. Remanescendo qualquer irregularidade na representação processual, cabe ao Tribunal a quo conceder prazo para reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -
Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PELA PARTE AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL.
HIPÓTESE EM QUE, EMBORA NOTICIADO O FALECIMENTO DA DEMANDADA, NÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 313, I, 1º DO CPC, TAMPOUCO FOI DETERMINADA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO NOS TERMOS DO 2º, I DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, ACARRETANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. TRANSFERÊNCIA UTI. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.
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18 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros na ação de cobrança de pensão previdenciária movida pelo marido e pai dos Agravantes. De acordo com a lei e a jurisprudência, possível a sucessão processual pelos herdeiros da parte falecida se no momento do pedido de habilitação não existe inventário pela ausência de bens a partilhar. Os Agravantes demonstraram a condição de viúva e filhos do primitivo Autor e a inexistência de inventário, de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. 2. Todavia, a presente execução fiscal foi extinta com fundamento na presunção de falecimento da parte executada, sem que houvesse nos autos qualquer comprovação desse fato. 3. Concluiu o Magistrado sentenciante que a execução deveria ter sido direcionada para o espólio do devedor, presumindo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. 2. Todavia, a presente execução fiscal foi extinta com fundamento na presunção de falecimento da parte executada, sem que houvesse nos autos qualquer comprovação desse fato. 3. Concluiu o Magistrado sentenciante que a execução deveria ter sido direcionada para o espólio do devedor, presumindo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. 2. Todavia, a presente execução fiscal foi extinta com fundamento na presunção de falecimento da parte executada, sem que houvesse nos autos qualquer comprovação desse fato. 3. Concluiu o Magistrado sentenciante que a execução deveria ter sido direcionada para o espólio do devedor, presumindo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - COMUNIÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. I -
Ocorrendo o falecimento da parte no curso do processo, deve ele ser suspenso, a fim de que procedida à sucessão, nos termos do art. 313, I, §1º, do CPC. II - Proferida em período de suspensão automática do processo, segundo inteligência do CPC, art. 314, e tendo sido julgados improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor falecido, a autoriza a presunção do seu efetivo prejuízo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e o retorno dos autos à origem, a fim de que saneado o vício pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. ART. 313, §2º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO.
Ausente a regularização do polo ativo, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. 2. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 267, IX. 3. Apelação improvida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA PARTE RÉ DURANTE A AÇÃO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1- A
obrigação de prestar contas pelo exercício da inventariança é personalíssima, tratando-se de obrigação de fazer vinculada à pessoa que exerceu o encargo, sem transmissão aos herdeiros ou ao espólio. 2- O falecimento da parte requerida extingue o interesse processual e inviabiliza a continuidade da ação, uma vez que a obrigação de prestar contas não se transfere aos sucessores, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3- Recurso conhecido e desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Apelação cível. Falecimento da parte requerida. Oportunizado prazo para substituição do falecido pelo espólio ou sucessores. Determinação não atendida. Extinção do processo. Recurso prejudicado
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27 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. QUESTÃO DE ORDEM. FALECIMENTO DA PARTE. PREJUÍZO PARA A SUCESSÃO. ACÓRDÃOS DESCONSTITUÍDOS.
I. CASO EM EXAME Falecimento da parte antes do encerramento da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a ocorrência de nulidade pelo prosseguimento do feito após o falecimento da parte sem a devida suspensão para habilitação da sucessão. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificada a nulidade dos atos praticados após o falecimento da ré Sandra Rejane Vieira de Brum sem a suspensão do feito para habilitação da sucessão. Prejuízo verificado pela condenação da ré se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.
«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Falecimento da parte impetrante. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Extinção do feito.
I - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União em que aponta a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da presente demanda, consistente no falecimento do Impetrante em momento anterior à concessão da ordem. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o falecimento do Impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide» (EDcl no MS 19.696/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, fundamentada na ilegitimidade passiva da parte executada, que faleceu antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel, considerando que a parte executada já havia falecido antes da const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, fundamentada na ilegitimidade passiva da parte executada, que faleceu antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel, considerando que a parte executada já havia falecido antes da const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Recurso de apelação parcialmente conhecido. No tocante ao direito à saúde, recurso não conhecido por ausência de sucumbência; conhecido no tocante ao pedido subsidiário. 2. Pedido recursal consistente na reforma da verba honorária, a fim de reduzi-la. Inteligência do princípio da causalidade e do art. 85 e parágrafos do CPC. Impossibilidade de utilização do critério da equidade, que só deve ocorrer em hipóteses específicas: (a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falecimento da parte agravada. Não-conhecimento do agravo. Necessidade de suspensão. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à parte interessada. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, fundamentada na ilegitimidade passiva da parte executada, que faleceu antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista que a execução foi ajuizada contra o espólio do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: Hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Falecimento da parte exequente. Habilitação de herdeiro. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX - RECURSO PREJUDICADO.
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39 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, fundamentada na ilegitimidade passiva da parte executada, que faleceu antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel, considerando que a parte executada já havia falecido antes da const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Família. Ação de alimentos. Transação. Falecimento da parte antes da homologação de acordo. Peculiaridades que recomendam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação. CPC/1973, art. 265, I.
«Proferindo sentença, o juiz esgota seu ofício, não podendo reconsiderá-la ou desentranhá-la dos autos, ainda que advertido de que uma das partes já havia falecido na data do julgado; peculiaridades do caso que, todavia, recomendavam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio» (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa.
1 - A eventual inobservância do art. 313, I, § 1º, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Discussão acerca da prescrição da pretensão punitiva reconhecida na origem. Falecimento da parte ré. Perda de objeto do recurso especial e, assim, do agravo interno. Recurso prejudicado.
1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial da União, mantendo a prescrição da pretensão punitiva por improbidade administrativa formulada contra a parte demandada, à exceção da pretensão de ressarcimento dos danos. 2 - O superveniente falecimento da parte ré implica perda do objeto do recurso especial e, assim, do correlato agravo interno, interposto na expectativa de ver afastada a prescrição da pretensão de apenamento por ato de improb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Falecimento da parte. Suspensão. Omissão. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.
Caso em exame - Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando solidariamente os entes federados ao fornecimento de cirurgia e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o falecimento da autora, ocorrido no curso da demanda, acarreta a perda superveniente do objeto, dada a natureza personalíssima do direito pleiteado. III. Razões de decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade do princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios quando há a superveniência do falecimento da parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. *Exibição de documentos - - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo-se a ausência de interesse processual - - Óbito da autora anterior à sentença - Comunicação do falecimento após a interposição da apelação - Morte da parte impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc) - - Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento da parte- Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.
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48 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO. OMISSÃO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na demora dos Réus em transferirem a Autora para hospital da rede pública ou privada. Caracterizada a omissão específica da Administração Pública em vista da irrazoável demora em obter vaga em Unidade de Terapia Intensiva para paciente em estado crítico de urgência médica. A desídia dos entes públicos em cumprirem os comandos constitucional e legal acarretou dano moral na Autora, cujo pagamento da indenização s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FALECIMENTO DA PARTE AGRAVANTE ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO.
I. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, conforme o CPC, art. 1.022. No caso, verifica-se omissão relevante, pois o falecimento da parte agravante ocorreu antes do julgamento do agravo interno. A análise do pedido de gratuidade de justiça deve ser realizada com base na situação patrimonial do espólio, e não nos rendimentos pessoais do falecido, o que torna sem objeto o agravo de ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte. Regularização da demanda. Habilitação do espólio ou sucessores. Provimento negado.
1 - Segundo entendimento desta Corte « nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)