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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao

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Doc. 150.4705.2023.8500

1 - TJPE. Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. Inconformado com o julgado, deve o Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3 - Embargos de declaração con... ()

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Doc. 250.3180.5846.4156

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante dispõe a jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.1401.3000.1000

3 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.5691.8001.2900

4 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3011.1300

5 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição com objetivo de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3008.1300

6 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios inocorrentes. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos do apelado rejeitados.

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Doc. 137.0703.4000.3500

7 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, impõe- se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 137.1401.3008.9300

8 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Todas as alegações foram apreciadas pelos acórdãos, de tal sorte que os embargos são protelatórios. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 137.1401.3009.3100

9 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos manifestamente protelatórios. Inadmissibilidade. Aplicação da penalidade prevista na no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9009.1500

10 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.0703.4009.3800

11 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Prequestionamento de preceitos legais e constitucionais. Os embargos de declaração devem se basear no CPC/1973, art. 535. Ausentes os requisitos legais devem ser rejeitados Embargos rejeitados.

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Doc. 137.6731.2009.7000

12 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9002.3200

13 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência da alegada omissão no acórdão embargado. Outorga de caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 137.1401.3010.1800

14 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3008.0400

15 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.0703.4002.5800

16 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Não se confirmado os vícios apontados ao acórdão, rejeitam- se ambos os embargos de declaração.

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Doc. 147.7895.3009.8600

17 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Efeito modificativo. Admissibilidade, quando constitui consequência inevitável da sanação do vício. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 137.0703.4000.9400

18 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Violação a dispositivos legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3003.9000

19 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3013.9000

20 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de cinco omissões. Reconhecimento de apenas uma. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito infringente.

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Doc. 137.1401.3010.6300

21 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados

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Doc. 137.1401.3000.4600

22 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3003.3400

23 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. 164.7400.5013.4600

24 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Contradição. Inocorrência. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração, se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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Doc. 163.7625.3014.2100

25 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Desacolhimento. Embargos que buscam, apenas, rediscutir matérias já apreciadas. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9010.7300

26 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios que justificam a medida. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9001.7200

27 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.8185.9009.6400

28 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação 0276238-3

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Doc. 137.1401.3007.2700

29 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3009.7300

30 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. 147.4303.6004.3300

31 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Desnecessidade de esclarecimentos do julgado. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 137.1401.3008.3300

32 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3003.3100

33 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3007.4800

34 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3004.3600

35 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3014.2100

36 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9591.0006.7800

37 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. 2. Presentes e explícitas as omissões apontadas, principalmente a contradição. 3. Embargos de Declaração acolhidos , emprestados efeitos infringentes e modificativos, seguindo o voto do relator. 4. Embargos de Declaração sobre o acórdão. Não existência de vícios na decisão. 5.Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça faculta... ()

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Doc. 137.1401.3000.7000

38 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9009.3400

39 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9001.5400

40 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 496.7680.3419.6186

41 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que acolheu os embargos para sanar omissão quanto à sucumbência recursal, majorando os honorários advocatícios - Alegação de omissão e erro material - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 137.6731.2000.2500

42 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Matéria amplamente analisada, discutida e decidida. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9009.5400

43 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida rediscussão do julgamento, conferindo- se inadmissível caráter infringente aos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 137.1401.3006.8300

44 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.3545.9012.0400

45 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, impregnados de caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.9464.9006.3100

46 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição, obscuridade ou omissão. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3000.7400

47 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 137.1401.3005.2500

48 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 137.1401.3001.5700

49 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 137.1401.3006.7800

50 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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