Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 330.4689.1485.2910

251 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel utilizado como residência da parte executada, sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade, embora trate de matéria de ordem pública, já havia sido decidida em momento anterior do processo sem a devida impugnação, estando, portanto, alcançada pela preclusão. O recurso busca o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família e q... ()

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Doc. 210.8150.7562.2486

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Caracterização do bem de família. Súmula 7/STJ. Constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família. Possibilidade.

1 - A firme jurisprudência do STJ cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático probatório produzido nos autos, concluiu que o bem objeto da constrição não é bem de família, apto a receber proteção legal para a devida preservação, razão pela qual, na espécie, à pretensão recursal incide, também neste ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É possível... ()

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Doc. 250.4290.6587.6861

253 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula 182/STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 103.1674.7358.2200

254 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento.»

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Doc. 641.6527.8110.6743

255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Incumbe ao devedor comprovar que o bem constrito nos autos se enquadra no conceito de bem de família e, portanto, se reveste do manto da impenhorabilidade, nos termos da . - Ausente provas acerca da alegada impenhorabilidade do bem imóvel constrito, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada.

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Doc. 904.6739.9872.8811

256 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de Despejo c/c Cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família - Imóvel oferecido como garantia em contrato de locação pelos fiadores - Impenhorabilidade do bem de família expressamente afastada (Lei 8.009/90, art. 3º) - C. Supremo Tribunal Federal que, por decisão plenária decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade da exceção legal, a viabilizar a penhora de imóvel bem de família em locação residencial ou comercial - Tema 1127 do C. STF, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia - Efeito vinculativo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 862.6838.4576.4843

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido

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Doc. 193.1783.4003.4200

258 - STJ. Família. Tributário. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Alegação de não oponibilidade do bem de família em razão da natureza da execução fiscal. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa.

«I - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Município de São Paulo objetivando desconstituir penhora sobre fração de imóvel. II - A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei 8.0... ()

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Doc. 103.1674.7555.8800

259 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do , que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônju... ()

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Doc. 568.2617.6369.3880

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade.

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Doc. 503.4455.7596.4530

261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de imóvel e indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da impenhorabilidade do imóvel como bem de família e (ii) a demonstração da hipossuficiência econômica para concessão do benefício da justiça gratuita.... ()

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Doc. 160.7370.1000.6000

262 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Bem hipotecado em benefício da própria entidade familiar. Garantia real concedida em benefício de terceiro. Impenhorabilidade mantida. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990.

«O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7294.9600

263 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.»

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Doc. 103.1674.7526.6200

264 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família hipotecado. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«O devedor trabalhista, que garante obrigação de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo . Isto porque o referido direito real de garantia não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar ().»

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Doc. 543.9868.0494.9190

265 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida. 1. Embargos de terceiro, para livrar de penhora bem de família, julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido. 3. Alegação de bem de família que não impede a penhora para satisfação de despesas de condomínio. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida

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Doc. 153.6393.2021.2200

266 - TRT2. Família. Bem de família. A essência da Lei 8.009/1990 não exige a escritura pública, para fins de caracterização do bem de família (arts. 1º, «caput», e 5º, «caput»). A Lei também não estabelece limite para o valor do bem de família. Entretanto, não alcança lote de terreno com matrícula individual, destinado a quadra de esportes, agregado a outro lote, também com matrícula individual, onde está a edificação da residência, que foram reunidos em matrícula única após a efetivação da penhora em cada um dos lotes individuais.

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Doc. 140.3545.9008.9700

267 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel de uso misto. Destinação comercial de parte do imóvel que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Renda gerada também utilizada na subsistência da família. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora incidente sobre «a parte comercial» do referido imóvel.

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Doc. 166.4515.1005.1400

268 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Caracterização. Reconhecimento. Comprovação, nos autos, de que o executado reside há muitos anos no imóvel sob constrição. A proteção ao bem de família, decorrente de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, exige apenas e tão somente a comprovação de residência no imóvel, sendo irrelevante o fato de o executado possuir ou não outros imóveis. Impossibilidade de estabelecimento de critérios outros, não previstos em lei. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição da penhora do imóvel por se tratar de bem de família que é de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 791.2110.9971.4413

269 - TJSP. VOTO 41785 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA.

Prova suficiente nos autos de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. Impenhorabilidade. . Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.1754.5000.4000

270 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Imóvel dado em garantia hipotecária. Exceção à regra de impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família evidenciada. Determinação de constrição judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 140.8133.0020.4300

271 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel constritado. Bem dado em garantia hipotecária de outra dívida. Circunstância que não implica renúncia à impenhorabilidade. Bem de família. Impossibilidade de ser objeto de penhora na execução de cheque. Impenhorabilidade do imóvel constritado reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 533.5626.7523.4873

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação para fins comerciais. Insurgência contra penhora de direitos do fiador sobre imóvel. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família não é oponível, no caso dos autos, por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (tema 1.127), em sede de repercussão geral no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja não residencial. Penhora que deve permanecer hígida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7355.8300

273 - STJ. Penhora. Bem de família. Execução. Alienação do outro bem imóvel após vencida a dívida. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o devedor ter alienado o outro bem depois de vencida a dívida de que era avalista, não torna penhorável o imóvel onde reside.»

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Doc. 591.7862.2899.9219

274 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1.

Conquanto reconhecida a legitimidade do espólio para arguir nos autos a impenhorabilidade de bem imóvel indicado à penhora, faz-se necessária a comprovação de que o referido imóvel se destina à moradia da entidade familiar, sendo, portanto, caracterizado como bem de família, a teor do que dispõem os e . 2. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional, a partir da análise das provas produzidas nos autos, afastou a condição de bem de... ()

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Doc. 250.2280.1952.9539

275 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta. Embargos de divergência não providos.

1 - Cumprimento de sentença, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em agravo em recurso especial, interpostos em 6/10/2023 e conclusos ao gabinete em 16/10/2023. 2 - O propósito dos presentes embargos de divergência é decidir se a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade. 3 - A despeito de inicial divergência, prevalece na Segunda Seção o entendiment... ()

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Doc. 153.6393.1001.3600

276 - TRT2. Família. Bem de família. Imóvel de praia utilizado aos finais de semana.o objeto de proteção da Lei 8009/1990 é o imóvel familiar utilizado como moradia. Não se protege, portanto, o patrimônio, mas a família, como base da sociedade, detentora de proteção especial (CF/88, arts. 6º e 226). Bem de família não configurado.

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Doc. 156.5152.7001.8700

277 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.

«1. O benefício conferido pela Lei 8.009/1990 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do e no caput do da referida lei. 2. Segundo a regra prescrita no , V, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem d... ()

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Doc. 561.9121.2027.9746

278 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - RESIDÊNCIA E IMÓVEL ÚNICO NÃO COMPROVADOS - I - Penhora que incidiu sobre o bem imóvel de matrícula 78.798 do 3º CRI de Campinas/SP que o agravante aduz ser impenhorável - II - Alegação do agravante de que o imóvel é seu único e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Não comprovação - Ausência de comprovação da qualidade de bem de família - Decisão mantida - Agravo improvido.»

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Doc. 833.4353.9600.2497

279 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem de família. Residência do núcleo familiar. Privilégio que incide sobre o imóvel desde a sua fase de aquisição. Precedente do C. STJ. Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7363.4500

280 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Oferecimento pelo executado. Perda do benefício. (Há voto vencido). Lei 8.009/90, art. 1º.

«Muito embora seja impenhorável o bem de família, se o executado fez cair o gravame sobre dito imóvel, perdeu, «sponte sua», o benefício legal.»

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Doc. 618.3993.7154.8502

281 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos de Terceiro. Penhora sobre os direitos de bem imóvel. Bem de família. Ônus sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303/STJ. Hipótese em que é inviável se considerar que foi a embargada quem deu causa à constrição indevida do imóvel. Inexistência de qualquer indicação na matrícula do imóvel acerca da impenhorabilidade do bem, de modo que a embargada não tinha mesmo como aferir a existência da qualidade de bem de família. Embargada que, ademais, não opôs resistência ao levantamento da penhora. Hipótese em que, diante do quadro que se apresenta nos autos, especialmente o fato de não constar anotação na matrícula de que o imóvel era bem de família, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais à embargante, vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência. Sentença reformada nesse ponto. Recurso Provido.

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Doc. 143.4722.2007.6900

282 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Locação de imóvel. Débito locatício pago pelo fiador. Direito de regresso contra a locatária. Hipótese. Pretensão de promover a penhora do bem de família do locatário. Impossibilidade. Circunstância em que não se pode transferir ao fiador, na qualidade de credor, direitos que o locador, na qualidade de credor originário, não tinha. Recurso não provido.

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Doc. 903.0691.6373.8872

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel, nos termos da Lei 8.009/90. Impossibilidade de rediscussão. Questão já decidida. Embora a impenhorabilidade de bem de família seja questão de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal não significa que possa ser suscitada a todo instante, mormente quando ausentes elementos novos, capazes de infirmar decisão anterior. Bem de família não reconhecido. Recurso não conhecido

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Doc. 250.6261.2353.0631

284 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Bem de família. Alienação fiduciária. Imóvel. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a alienação fiduciária de imóvel alegadamente impenhorável por ser bem de família. 2 - A parte agravante sustenta que o imóvel não poderia ser utilizado como garantia em alienação fiduciária, alegando a impenhorabilidade do bem de família e a não aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283 do STF. 3 - A parte agravante também alega que a consolida... ()

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Doc. 661.0981.4319.4771

285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro propostos por Idelzira Correia Barboza contra a Prefeitura Municipal de Monte Alto, visando desconstituir penhora sobre imóvel considerado bem de família. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da usufrutuária e condenando a municipalidade em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa da usufrutuária... ()

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Doc. 103.1674.7296.8200

286 - TRT15. Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.

«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.»

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Doc. 117.7174.0000.2600

287 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 263.5678.9926.8543

288 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos executados, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como bem de família. Documentação acostada aos autos que é mais do que suficiente para comprovar tal fato. Regra da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, ademais, que não se aplica ao caso concreto. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 704.7066.0369.5392

289 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de que o aluguel se destina ao pagamento do aluguel do imóvel que reside. Falta de prova mínima. Decisão rejeitando a alegação. Insurgência da executada. Desacolhimento. Recurso desprovido

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Doc. 162.3975.1882.3833

290 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem de família. Inconformismo dos credores. Bem de família. Lei 8009/90. Incidência. Cabe ao devedor provar que o imóvel é destinado para moradia, o que se fez. Cumpre ao credor insatisfeito com a proteção legal, demonstrar que o bem possui outra destinação ou que é mais um do acervo do devedor, o que não se realizou. Decisão que confirma a impenhorabilidade mantida. Não provimento

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Doc. 799.2746.6576.3811

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.1674.7136.4000

292 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1° e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família» (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da pe... ()

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Doc. 783.3047.4220.1652

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Reconhecimento - Arguição de que se trata de imóvel de «alto padrão» - Irrelevância - Precedentes - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 773.0876.5247.1190

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Irresignação do exequente. Descabimento. Incontroversa a circunstância de que se trata de bem de família (). Imóvel luxuoso. Situação que não afasta a proteção legal. Ausência das hipóteses previstas na . R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 861.3612.6626.0898

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E ADJUDICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO BEM DE FAMÍLIA. 1)

Não ficou demonstrado nos autos que o bem em questão é bem de família. A parte executada não demonstrou que reside no imóvel com sua família. Declarou, no processo de conhecimento, residir em outro endereço e asseverou, em contestação, que jamais exerceu a posse do imóvel sob litígio. 2) RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 157.2142.4008.3200

296 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Pedido incidental de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Decisão interlocutória rejeitando. Insurgência da parte autora. Mérito. Contratos de mútuo bancário. Garantia ofertada na forma da Lei 9.514/97. Inadimplemento do pacto. Alienação extrajudicial do bem. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios marido e mulher, também devedores solidários. Empresa familiar. Numerário revertido em benefício da unidade familiar. Presunção não afastada. Inaplicablidade da Lei 8.009/1990 à espécie. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«Tese - Afigura-se viável a penhora de bem de família dado em garantia de mútuo bancário contratado por empresa que possui como sócios marido e mulher integrantes da mesma entidade familiar. «É autorizada a penhora do bem de família quando dado em garantida hipotecária da dívida contraída em favor da sociedade empresária, da qual são únicos sócios marido e mulher. Precedente: REsp. 1.413.717/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 29/11/2013)» (REsp. 1435071... ()

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Doc. 165.3124.0004.5800

297 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel de locatário. Embargos à execução de débitos locatícios. Acolhimento. Levantamento da constrição. Determinação. Reconhecimento do bem de família do locatário. Art. 1º da Lei nº: 8009/90. Inaplicabilidade do art. 3º, VII, da referida Lei.

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Doc. 462.3195.7443.4668

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. IMPENHORABILIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela executada, ao fundamento de que não restou comprovado que o imóvel é o único de raiz da entidade familiar. 2. No caso, o imóvel penhorado foi adquirido pela agravante em 2015, portanto muito antes do ajuizamento da presente ação (12/11/2020), e inclusive do contrato celebrado com os agravados, que foi rescindido pela sentença de procedência, ora em fase de cumprimento. 3. E as pr... ()

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Doc. 145.5467.1174.1255

299 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reputou válida a constrição da nua-propriedade do imóvel matrícula 208.852 e a constrição do imóvel de matrícula 202.671. Insurgência dos executados. Bem de família. Provas evidenciam que os executados residem no local. Proteção legal da Lei 8009/90, art. 1º. Ônus de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade do bem do qual não se desincumbiu o exequente. Reconhecimento do instituto. Existência de bens outros, bem como a falta de registro da escritura pública de instituição de bem de família que não impedem a caracterização deste como bem de família. Circunstâncias que não afastam o benefício da referida lei, ressalvadas as hipóteses legais, que não restaram comprovadas pelo exequente. Caracterizado o imóvel de matrícula 202.671 como bem de família, o qual é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. Decisão reformada nessa parte. Imóvel outro (matrícula 208.852), advindo de adiantamento da legítima e com cláusula de usufruto vitalício. Nua-propriedade, que pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes do STJ. Penhora mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 326.7501.1355.9707

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO DEVIDA.

1. É entendimento consolidado a possibilidade de arguir, a qualquer momento, a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A Lei 8009/1990 dispõe que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hi... ()

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