251 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel utilizado como residência da parte executada, sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade, embora trate de matéria de ordem pública, já havia sido decidida em momento anterior do processo sem a devida impugnação, estando, portanto, alcançada pela preclusão. O recurso busca o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família e q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)