Bem De Familia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 278.2355.1847.4078

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Acolhida a impugnação à penhora do imóvel, reconhecido como bem de família. Prova documental suficiente a demonstrar que o imóvel penhorado, embora locado a terceiro, tem sua renda revertida para subsistência da família. Incidência da Súmula 486/STJ. 1. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família. 2. Recurso do exequente insistindo na manutenção da penhora do imóvel. 3. Acervo documental que demonstra a utilização do único bem do falecido para a subsistência da herdeira, o que configura bem de família. 4. Ausente óbice à aplicação da Súmula 486/STJ. 5. Agravo do credor desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 142.7805.3001.5600

152 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Decisão que julga insubsistente a penhora em razão do imóvel constrito ser considerado bem de família. Possibilidade. Provas constituídas pelo executado que demonstram que o imóvel penhorado é bem de família. Credor que não se desincumbiu de desconstituir a alegação do executado, como lhe competia. Afirmação de que o imóvel é luxuoso e de alto valor que não é relevante para afastar a impenhorabilidade, diante da ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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Doc. 230.6117.1646.9136

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial (bem de família) do fiador de contrato de locação. 2. Recurso do executado-fiador desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação é constitucional. 2. A impenhorabilidade não se aplica ao fiador em relação ao débito decorrente de locação.» Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: STF, Tema 1127; TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023

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Doc. 145.3720.6018.7400

154 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9008.1700

155 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da parte ideal do imóvel pertencente à executada. Reconhecimento. Imóvel em questão que possui característica mista, visto que em um de seus cômodos está instalado atelier da agravada. Hipótese que não descaracteriza o bem de família. O uso comercial do imóvel que serve de residência permanente, especialmente quando não é possível o desmembramento em partes distintas, não descaracteriza o bem de família protegido pela Lei 8009/90. Recurso não provido.

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Doc. 924.0968.2837.2288

156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. A LEI 8.009/1990 NÃO EXIGE O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NA MATRÍCULA, MAS TAL PODERÁ SER EFETUADO A FIM DE SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. NESSE CONTEXTO, TEM-SE QUE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DECORRE DE LEI, PODENDO SER OBJETO DE CONVENÇÃO, OU SEJA, INSTITUÍDA A PEDIDO DOS CÔNJUGES OU ENTIDADE FAMILIAR. NO CASO, O IMÓVEL FOI INSTITUÍDO COMO BEM DE... ()

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Doc. 640.5575.3490.6119

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. , caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhorá... ()

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Doc. 163.7625.3003.5900

158 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Ausência de elementos capazes de demonstrar que o imóvel penhorado seja bem de família. Contas de consumo e declarações de serviços prestados insuficientes para demonstrar o alegado. Citação e intimação promovidos em endereço diverso daquele indicado como residencial. Recurso improvido.

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Doc. 651.5276.6678.2650

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA -

Documentos que corroboram esta realidade fática - Reconhecimento em primeiro grau - ÔNUS DA PROVA - ÚNICO IMÓVEL DO AGRAVADO - Entendimento jurisprudencial consolidado acerca do tema - É do credor o ônus da prova acerca da existência de outros bens imóvel em nome do devedor - Negado provimento

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Doc. 147.2802.8010.5200

160 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Agravante que sequer reside no bem, sendo que nenhuma prova efetiva foi produzida no sentido de que o referido imóvel fosse o único bem que resguardava seu patrimônio. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 807.9524.5660.4344

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da decisão que reconheceu o imóvel penhorado como bem de família - Não acolhimento - Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência da executada e de sua família, como moradia permanente. Inteligência dos arts. 1º, «caput», e 5º da Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade mantida - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7399.7100

162 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a pen... ()

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Doc. 768.5239.3223.4366

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família. O agravante alega que o imóvel é o único que possui e que houve cerceamento de defesa ao não considerar as provas apresentadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser considerado bem de família, conforme a Lei 8.009/90. III. Razões de Decidir3. a Le... ()

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Doc. 137.1401.3014.3700

164 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel, porque não era destinado à residência dos executados. Imóvel alugado. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade deste bem prevista na Lei 8009/90. Para a caracterização do bem de família impenhorável, não é necessário que os executados residam no imóvel, bastando que este bem esteja locado a terceiros e que a renda auferida com esta locação seja utilizada para a subsistência ou a moradia de sua família. Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7006.6400

165 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Bem suntuoso não caracterizado. Lei 8.009/90, art. 2º.

«O televisor está afastado da abrangência do , porque não é adorno, mas objeto útil e não suntuoso.»

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Doc. 714.4493.5010.3571

166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OPONÍVEL. AUSENTE EXCESSO DE PENHORA

HÁ QUE SE MANTER A PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA DO FEITO DE ORIGEM, POIS A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO É OPONÍVEL AO CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO art. 3º, III DA LEI 8.009/90 NÃO HÁ EXCESSO DE PENHORA QUANDO JÁ FORAM ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, PODENDO O DEVEDOR SER RESSARCIDO DE EVENTUAL SALDO RESTANTE APÓS A ALIENAÇÃO NO BEM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 137.6673.8001.6100

167 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Registro não efetuado. Caracterizado.

«Quanto à ausência de registro da cláusula de impenhorabilidade no registro imobiliário, é certo que o bem de família legal, como instituído pela Lei 8009/90, dispensa qualquer registro notarial. Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no , o que não é o caso dos autos.»

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Doc. 614.1264.2891.5103

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA - EXAME DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA LEI 8.009/90 - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MATRÍCULA 3.278 NÃO DEFINIDA A TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 502.7656.0064.5264

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel em ação de execução por título extrajudicial. O imóvel é utilizado como residência pela executada e seu cônjuge, conforme prova nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel de matrícula 88.054, localizado na Rua Correia, 29, São Bernardo do Campo/SP, é caracterizado como bem de família e, portanto, im... ()

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Doc. 153.9805.0007.0500

170 - TJRS. Família. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Requisitos. Lei 8009 de 1990. Imóvel único. Bem de família. Moradia. Fonte de renda. Comprovação. Ausência. Domicílio atual. Residência temporária. Prova. Inexistência. Agravo desprovido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de se tratar de bem de família. Bem gravado com hipoteca em favor do exequente.

«A regra estabelecida pela Lei 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e sua família, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (, V). Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 137.6673.8002.8700

171 - TRT2. Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Impenhorabilidade. Alegação de bem de família. Inexistência de preclusão. Alegação a qualquer momento da execução.

«O Agravante não se conforma com a decisão de fls. 304, a qual entendeu preclusas as alegações de impenhorabilidade do bem de família (fls. 305/308). Trata- se execução de título executivo judicial contra a empresa Madefe Mão de Obra S/C Ltda. (fls. 84/86), sendo que a inclusão do sócio sr. Gerson Maurício Moraes Fukuda não relação processual ocorreu em julho/2011 (fls. 256). Considerando que houve a intimação de penhora em 02 de julho de 2012 (fls. 284/285), a petição de fls... ()

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Doc. 165.2472.9011.3100

172 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de imóvel onde reside a família do executado. Circunstância, todavia, não verossímil. Demonstração de que o devedor não residia no bem há 38 anos, sendo que somente passou a residir no local mencionado após o ajuizamento da execução, apenas para forçar o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta. Preclusão temporal do tema não verificada pois a impenhorabilidade de bem de família é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Impenhorabilidade afastada, determinada a constrição do bem. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 140.9045.7001.7800

173 - TJSP. Penhora. Bem de família. Existência de sociedade de fato entre fiador executado e a companheira falecida, que deixou herdeiros. Meação do imóvel. Indivisibilidade do bem de entidade familiar. Afastada a penhora sobre a integralidade do imóvel ante o reconhecimento de que se trata de bem de família da entidade familiar formada por pai e filho, herdeiro da companheira falecida. Recurso do espólio provido.

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Doc. 844.6821.3488.7904

174 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do exequente com relação à decisão que acolheu a impugnação à penhora para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel de matrícula 78.793, do 15º CRI de São Paulo, por ser bem de família. Não acolhimento. A análise dos documentos demonstra que o imóvel descrito nos autos é residência do executado, o que impõe o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída. Exceção à impenhorabilidade não caracteriza... ()

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Doc. 143.4722.2003.6400

175 - TJSP. Família. PENHORA. Bem de família. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou o pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Cabimento. Hipótese em que os elementos de prova trazidos demonstram que o imóvel é bem de família e, por isso, não pode ser penhorado. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3010.4700

176 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

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Doc. 475.5173.3243.1386

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família. Inexistência de comprovação dos requisitos previstos na Lei 8.009/90. Ônus da prova que incumbia ao executado-agravante. Prosseguimento da execução mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6261.2626.6926

178 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel, tendo em vista a não caracterização como bem de família. 2 - O recorrente alega que o imóvel penhorado é seu único bem residencial e que a renda obtida com sua locação é utilizada para a subsistência familiar, pleiteando a impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990. 3 - O juiz de primeiro grau e o ... ()

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Doc. 740.0812.5371.5443

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre fração ideal de imóvel, alegando tratar-se de bem de família. A r. sentença acolheu os embargos, cancelando a penhora e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre a fração ideal do imóvel, alegadamente bem de família, é válida, e se o embargado deve arcar com os ônus sucu... ()

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Doc. 956.0076.7273.0008

180 - TJSP. Apelação. Ação de embargos à penhora. Sentença de parcial procedência que manteve a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel, pertencente ao coexecutado que não reside no bem. Insurgência da parte embargante. Inconformismo justificado. Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família. Inteligência do Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput». Impenhorabilidade de imóvel indivisível, por se tratar de bem de família. Afetação do bem em sua totalidade autorizando o afastamento da constrição. Precedentes. Impenhorabilidade da totalidade do imóvel reconhecida. Liberação do bem penhorado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 155.9853.2003.9100

181 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Movida execução contra espólios, não comprovado por herdeiro dos falecidos realização de partilha dos bens e que efetivamente herdou imóvel gravado, inadmissível objetive proteção do bem sob manto de impenhorabilidade do bem de família, qualquer que seja seu fundamento, devendo bens do espólio, antes da partilha, responder pelas obrigações assumidas pelo «de cujus». Recurso não provido.

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Doc. 279.9704.3932.1865

182 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Interlocutória que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o levantamento da penhora por se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão comprovados os requisitos para o reconhecimento do imóvel como bem de família. III. Razões de decidir 3. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo ... ()

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Doc. 434.8242.6536.6834

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 474.8239.9618.2988

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO HOUVER DECISÃO ANTERIOR ACERCA DO TEMA, MESMO SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, nos termos da Lei 8.009/90, podendo ser alegada em qualquer fase do processo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. Não escapa a esta Relatora que o C. STJ possui jurisprudência consolidada reconhecendo que a impenhorabilidade de bem de família não se sujeita à preclusão, podendo ser suscitada por simples petição. 3. Contudo, o C. STJ, por outro lado, possui jurisprudência no sentido de que... ()

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Doc. 140.3545.9001.6300

185 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Bem imóvel. Alegação de bem de família. Comprovação. Ausência. Decisão que rejeita impugnação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6673.8001.3100

186 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade no... ()

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Doc. 144.5332.9000.8300

187 - TRT3. Família. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Infensa aos efeitos da preclusão.

«1. Nos termos do art. 1º e seguintes da Lei 8.009/1990, o imóvel de residência do casal ou da entidade familiar, assim considerado «bem de família», é impenhorável, não respondendo por dívidas contraídas, inclusive de natureza trabalhista, ressalvadas as hipóteses legais. 2. A proteção do instituto da impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, porquanto fundada na própria garantia constitucional à moradia (art. 6º), no direito de propriedade (art. 5º,... ()

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Doc. 182.9908.0362.8887

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU DOAÇÃO A ASCENDENTE EM FRAUDE À EXECUÇÃO E DESCONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - DOAÇÃO FEITA COM NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONFLITANTE COM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 391.3185.1923.4515

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FATO NOVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou insubsistente a penhora sobre imóvel herdado, reconhecendo sua natureza de bem de família. O agravante alega que o imóvel não está mais sendo usado como residência pela executada e requer a dilação probatória para constatação, visando afastar a impenhorabilidade. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o imóvel responder pelas dívidas do falecido e se o imóvel herdado mantém a característi... ()

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Doc. 473.8492.6775.9299

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de ser bem de família, por falta de comprovação de que o imóvel penhorado é a residência do agravante 2. A questão em discussão consiste na verificação da impenhorabilidade do imóvel, alegadamente bem de família, e a comprovação de que o agravante reside no imóvel penhorado. 3. O agravante não comprovou que o imóvel penhorado é sua residência, não apresentando ... ()

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Doc. 103.1674.7430.4100

191 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis». A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a pr... ()

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Doc. 145.2155.2014.3000

192 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4003.9100

193 - TJSP. Penhora. Bem de família. Doação pelo devedor aos filhos, com reserva de usufruto para si e sua mulher, no curso da execução. Permanência dos doadores e dos donatários no imóvel doado. Persistência da qualidade de bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 738.1510.5765.9103

194 - TJSP. *Execução - Alegação de impenhorabilidade de vaga de garagem por se tratar de bem acessório ao bem de família - Preclusão - Questão já decidida anteriormente - Recurso improvido.*

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Doc. 188.3395.3610.5922

195 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Autor que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Prova documental no sentido de que o embargante é coproprietário e reside no imóvel penhorado. Impenhorabilidade que deve recair sobre a totalidade do imóvel, ante sua natureza indivisível, não se admitindo a constrição sobre fração ideal dos executados coproprietários. Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte. Procedência dos em... ()

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Doc. 311.8764.3338.4226

196 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora de fração ideal de imóvel - Pretensão de levantamento da penhora sob alegação de bem de família - Não demonstração da condição de bem de família do imóvel - Reconhecimento - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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Doc. 220.3030.5941.5950

197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alegada impenhorabilidade. Bem de família.

1 - Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável reconhecer a proteção que a lei defere ao bem de família. 2 - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, senão a pretensão de que se reexamine o que fora devidamente analisado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 700.7536.5425.8811

198 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de bem de família. Inconformismo de coexecutado. Descabimento. Bem de família. Não caracterização, pois não configurados os requisitos dos arts. 1º, «caput», e 5º, «caput», da Lei 8.009/1990. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 202.8715.8514.7926

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. REQUISITOS. TITULARIDADE. ÚNICO BEM. MORADIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRETENSÃO AFASTADA.

I. Para o imóvel caracterizar-se como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, deve ser comprovada a titularidade do bem por seu proprietário, ser o único imóvel que possui, além de uso exclusivo à residência própria ou de sua família. II. Admite-se, também, reconhecimento do bem de família quando os frutos dele provenientes sirvam para arcar com as despesas de sua moradia. III. Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, te... ()

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Doc. 520.0240.4738.2043

200 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória em fase de execução de sentença, indeferiu o pedido dos Agravantes de fosse reconhecida a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia no contrato firmado com o Agravado. Agravantes que alegam ser o imóvel objeto da penhora, bem de família, por constituir a residência de sua família. Tese de impenhorabilidade do bem de família que, neste caso, não merece amparo. Decisões anteriores, transitadas em julgado, que reconheceram o imóvel objeto do processo originário como bem de família, e sua impenhorabilidade, que tratam de contratos diversas, e que cogitaram apenas de ter sido feita prova de que o bem constitui a residência dos devedores. Impenhorabilidade que não é absoluta. Agravantes que, por livre e hígida manifestação de vontade, ofereceram o bem, como garantia real, para viabilizar a celebração do contrato de cédula de crédito bancário, e, quando da execução do saldo devedor, suscitaram a impenhorabilidade do imóvel, que sustenta ser bem de família. Imóvel objeto da penhora que não é alcançado pela proteção da impenhorabilidade, ante a exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/1990. Precedentes do STJ e do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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