Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 590.2696.3782.0768

201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 266.5057.8264.7726

202 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Claudio Antonio Batista Santos contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e questiona a aplicação da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme a Lei 14... ()

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Doc. 460.7067.0835.3004

203 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência d... ()

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Doc. 932.5336.7374.6919

204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 926.4110.5655.3525

205 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Desistência. Homologação

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Doc. 632.4642.4093.6486

206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena de multa, por sua natureza penal, deve seguir as regras prescricionais do CP ou as da ... ()

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Doc. 488.0266.8919.4508

207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/23, declarando extinta sua punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O recorrente alega que a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da publicação do decreto presidencial, independentemente da data em que o delito foi praticado. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, XIV, e no Decreto 11.846/23, art. 6... ()

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Doc. 686.5614.6463.3178

208 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que instaurou incidente de apuração de falta grave. A defesa sustenta que a decisão administrativa do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) classificou a conduta como falta média, o que impediria a apuração da falta grave pelo Juízo da execução penal. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de o Juízo da execução penal revisar a classificação da falta discipl... ()

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Doc. 268.0070.9480.7165

209 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Jorge Antonio de Almeida Junior contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, em razão da ausência de requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal exigido, conclusão do ensino médio no cárcere e aspectos positivos do exame criminológico, apesar do parecer final desfavorável. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os ... ()

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Doc. 470.5100.1058.1425

210 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação da , V, dada pela Lei 13.964/2019. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 956.0050.4378.7018

211 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Willian contra decisão que indeferiu pedido de retificação de seu cálculo de penas, para obtenção de livramento condicional, utilizando o dia da prática do último delito como data-base. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser a data do início do cumprimento da pena ou a data da prática do último crime. III. Razões de decidir.... ()

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Doc. 696.5295.4944.8992

212 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo interposto por Bruno Domingos de Souza contra decisão que reconheceu conduta faltosa de natureza grave em execução penal. O agravante alega nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e não participação do sindicado na oitiva das testemunhas. No mérito, defende que a conduta não se subsume à norma incriminadora e requer desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a n... ()

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Doc. 678.1370.9428.1152

213 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade do reeducando, mesmo com a pena de multa pendente de pagamento, determinando que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado para execução como dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, consider... ()

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Doc. 423.7746.0870.0417

214 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de André Ricardo Filardi contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a interrupção do prazo para benefícios e a regressão ao regime fechado. A defesa alega que a violação de perímetro durante saída temporária não configura falta grave e pugna pela absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pela desclassificação para falta de natureza média. II. Ques... ()

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Doc. 761.9444.3570.8415

215 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

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Doc. 850.5826.0388.1218

216 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E SEUS EFEITOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média. O Procedimento Disciplinar 019/2024 e as provas documentais e testemunhais demonstram, de forma segura e harmônica, que o sentenciado desobedeceu às normas da unidade prisional, caracterizando falta grave, nos termos dos artigos. 50, VI, c.c art. 39, II e V, da LEP (LEP). O comportamento do sentenciado demonstra desobe... ()

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Doc. 216.3992.5857.2616

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame O agravante cumpre pena de três anos, um mês e vinte e oito dias de reclusão em regime inicial fechado por delitos previstos no CP. Possui bom comportamento carcerário e cumpriu 58,63% da pena. O pedido de livramento condicional foi indeferido pelo magistrado, que concedeu progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de livramento condicional sem a necessidade de cumprimento prévio no regim... ()

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Doc. 145.5361.6180.2475

218 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEPENDENTE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Everson Andrade de Araújo interpôs agravo em execução penal contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. 2. O agravante alegou o preenchimento dos requisitos e a dispensabilidade do exame. II. Questão em discussão 3. Saber se o agravo deve ser conhecido e julgado, considerando a atual situação do agravante em relação ao regime prisional. III. Razões de decidir 4. O recurso está prejudicado, uma vez que,... ()

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Doc. 974.2581.2228.6305

219 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Zenilson Ferreira Teixeira, extinguindo a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta, com base no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido para crimes cometidos antes de sua classificação como hediondos, conforme o decreto vigente no momento do pedido. III... ()

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Doc. 468.6476.0618.4636

220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I.

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Doc. 385.9179.5977.2110

221 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante buscava a reforma da decisão para concessão do benefício, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de livramento condicional e a posterior desistência do recurso pelo agravante. III. Razões de Decidir3. O recurso foi regularmente processado, com contr... ()

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Doc. 483.2745.0701.7147

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de utilização, do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, como detração penal - não conhecimento - constatada a inexistência de decisão interlocutória, de modo que o ingresso no mérito configuraria inevitável supressão de instância - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 813.2803.0611.5307

223 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta à Thaina Almeida da Silva, condenada por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto concedido à agravada, com base no Decreto 11.846/2023, é aplicável ao crime de tráfico de drogas onde se aplicou o redutor. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 788.8410.4410.5174

224 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Fabricio Francel Alfredo interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de que a sentença condenatória transitou em julgado após a publicação do Decreto. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido quando a sentença condenatória transitou em julgado após a data limite fixada no Decreto 11.846/2023. III. Razões de ... ()

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Doc. 208.4268.2166.4962

225 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Naiara Santos Caissuti contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. A agravante cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, restando pendente a pena de multa. Pleiteia a concessão do indulto nos termos do Decreto 11.846/2023, alegando que o tráfico privilegiado não é crime impeditivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico privil... ()

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Doc. 799.8082.0009.6243

226 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Francisco Raylton da Silva Paiva contra decisão que determinou a submissão ao exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de realização do exame criminológico para progress... ()

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Doc. 822.3391.4560.1622

227 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado Gilberto Esteves dos Reis Júnior, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto para o delito de tráfico de drogas privilegiado, à luz do Decreto 12.338/2024. I... ()

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Doc. 830.3758.0669.9367

228 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.... ()

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Doc. 803.8824.3827.8587

229 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por José Antonio Guidugli Júnior contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de pena. O agravante foi condenado por delitos do Código de Trânsito Brasileiro, com indulto concedido para um dos crimes. Alega erro nos cálculos de pena que desconsiderou tempo já cumprido antes do indulto na elaboração do cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de pena cumpri... ()

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Doc. 447.3261.1432.5998

230 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, regredindo-o ao regime fechado e determinando novo cálculo de pena para benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão de regime para o fechado, após a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto, é válida, mesmo sem trânsito em julgado da nova condenação. III. Ra... ()

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Doc. 806.4659.4323.3099

231 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, reincidente, cumpre pena de 16 anos, 5 meses e 29 dias por crimes de furto avançado, roubo majorado, recepção, furto simples e furto qualificado. A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de bom comportamento carcerário, classificado como regular e prática de faltas disciplinares. II. Questão em Discussão2. Preenchido o requisit... ()

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Doc. 381.0187.7565.8474

232 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RELATÓRIO PSICOLÓGICO DO EXAME CRIMINOLÓGICO FOI DESFAVORÁVEL. 1.

Agravante cumpre pena, atualmente em regime semiaberto, pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto. Não acolhimento. 2. Requisito subjetivo não demonstrado. Relatório psicológico concluiu que o sentenciado não demonstra condições favoráveis à reinserção social. Agravante possui histórico desfavorável e não tem exercido atividades de trabalho e nem de estudo. 3. Atestado de boa conduta... ()

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Doc. 524.5208.2200.8952

233 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Washington dos Santos Rosa contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando em regressão ao regime fechado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que enseja regressão de regime, conforme , § 2º. III. Razões de Decidir A ausência de oitiva judicial do reeducando viola os princípio... ()

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Doc. 622.7644.6309.4431

234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravante, condenado por infrações penais previstas nos arts. 155 «caput», 180 § 1º e 155 § 4º, I, III, do CP, com pena de seis anos de reclusão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime prisional, conforme alteraç... ()

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Doc. 121.0069.3386.3788

235 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Arthur Vitor de Souza Santos contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022, com base na aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a soma das penas e a natureza dos crimes cometidos. III. Razões de De... ()

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Doc. 506.9742.2974.9429

236 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do livramento condicional e apontamentos positivos no laudo desfavorável apresentado nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena... ()

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Doc. 883.2764.2151.8196

237 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, diante da atipicidade da conduta ou fragilidade probatória. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido

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Doc. 474.6657.1099.7498

238 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de Ubiracy Santos Bastos contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O sentenciado cumpre penas por tráfico de drogas, roubos majorados e homicídio qualificado, totalizando 68 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto ao agravante, considerando a unificação da pena e o preenchimento dos r... ()

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Doc. 762.2960.4422.6713

239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Geraldo Donizete Arruda dos Santos contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, declarando perdidos 1/3 dos dias remidos e determinando o reinício do prazo de contagem de benefícios de progressão. O agravante busca absolvição por insuficiência probante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave ou média. III. Razões de Decidir3. O ... ()

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Doc. 911.0293.1589.0382

240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante cumpre pena de 30 anos e 9 meses por roubos, homicídio e porte ilegal de arma de fogo, com término previsto para 19.04.2038, além de registrar infração disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, conforme estabe... ()

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Doc. 839.7477.9162.4475

241 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a regressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante, que descumpriu as condições da saída temporária, configura falta disciplinar de natureza grave ou se poderia ser desclassificada ... ()

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Doc. 150.3743.4017.4800

242 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Perda de todos os dias remidos ou a remir anteriormente à falta praticada. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Entendimento sufragado pela Súmula vinculante 09 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 692.4836.0156.0980

243 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I.

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado PAULO WILLIAN DE JESUS GONÇALVES, com base no , X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto... ()

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Doc. 883.9070.5844.5018

244 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Exame criminológico realizado e juntado aos autos de execução. Agravo prejudicado

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Doc. 155.8244.6551.6369

245 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Davi Pereira dos Santos contra decisão que revogou o livramento condicional pelo descumprimento das condições impostas. A revogação do livramento condicional ocorreu por acórdão deste E. Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao agravo do Ministério Público e determinou a recondução do executado ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade da decisão por violação aos princípios da inércia e ampla defesa e, quanto a... ()

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Doc. 508.5685.4750.0903

246 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que desclassificou a falta disciplinar cometida por Diego Henrique Lima de Sousa como de natureza média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a correta tipificação da posse de drogas sintéticas em unidade prisional e (II) os efeitos da falta disciplinar grave no regime de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. O Tema 506 do STF não se aplica... ()

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Doc. 463.6308.4800.4246

247 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Ronie Cesar Viola contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão ao regime fechado, revogou 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão. Busca-se restabelecer o regime semiaberto e afastar a perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que enseja regressão de regim... ()

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Doc. 319.0535.8614.4658

248 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Odécio Gois Maciel Júnior contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. Sustenta a Defensoria Pública que o benefício foi indeferido com base em faltas disciplinares reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se preenchido ou não o requisito subjetivo. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento do livramento condicional... ()

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Doc. 786.0872.9815.0434

249 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Rafael Martins de Souza interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou a submissão a exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto. O agravante sustentou a desnecessidade do exame e buscou a concessão da progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a pertinência do exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto, considerando que o benefício já foi conc... ()

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Doc. 630.1818.6939.8735

250 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PECÚLIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 168. NÃO PROVIMENTO. 1.

Não há que se falar em impenhorabilidade de quantia até 50 salários-mínimos, quando pendente o pagamento da pena de multa, uma vez que incide o princípio da especialidade, sendo aplicável a 2. Recurso não provido

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