DOC. 210.6300.9811.9914

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrátida.não cabimento.

1 - São incabíveis os embargos de divergência em que se aponta como paradigma decisão monocrática de relator.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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