DOC. 144.9131.4006.5100

TJSP. Valor da causa. Anulatória de cláusula contratual. Arrendamento Mercantil. Devolução do valor residual garantido. Valor da causa que deve corresponder ao da vantagem econômica pretendida, tal qual fixado na inicial. Retificação afastada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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